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Fazenda Do Estado De São Paulo x Elson Antonio Daniel

ID: 303477380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002682-05.2016.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELSON ANTONIO DANIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENA ASSED MARINO SARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-05.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-05.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Elson Antonio Daniel - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD) E CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, FIXOU QUE A TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS PERMITE QUE CONTRIBUINTES BENEFICIADOS POR TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM ICMS SEM A INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, RESSALVANDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE AO RECOLHIMENTO DE ICMS SEM A INCIDÊNCIA DE TUST/TUSD ATÉ 29.05.2024. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA, FIXADOS EM R$2.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Priscila Damiani Rodriguez (OAB: 365542/SP) - 1º andar

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Processo nº 0002797-72.2025.8.26.0292

ID: 331646977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002797-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. K. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVE ARIANE DA ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002797-72.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002682-44.2019.8.26.0292) (processo principal 1002682-44.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa…

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F. F. C. Da S. x L. A. Da S.

ID: 278322703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. C. DA S.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Viana Tedeschi (OAB 208869/SP), Daiane Cristina Soares (OAB 441856/SP) Processo 1002682-29.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. C. da S. - Reqda: L. A. da S. - 1CV - …

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Ana Dalva Della Coletta Monteiro x Erica Alves Matos

ID: 333644971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-96.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA DALVA DELLA COLETTA MONTEIRO

Polo Passivo:

ERICA ALVES MATOS

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DALTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004782-96.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1002682-59.2021.8.26.0038) (processo principal 1002682-59.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Dalva Della Coletta…

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Fonseca Vannucci Abreu Sociedade De Advogados x Danieli Nardoni De Oliveira - Me

ID: 308199807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-42.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FONSECA VANNUCCI ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DANIELI NARDONI DE OLIVEIRA - ME

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI ANTONIO CARNAVALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-42.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1002682-86.2018.8.26.0063) (processo principal 1002682-86.2018.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fonseca Vannucci …

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Ana Dalva Della Coletta Monteiro x Erica Alves Matos

ID: 333342674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-96.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA DALVA DELLA COLETTA MONTEIRO

Polo Passivo:

ERICA ALVES MATOS

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DALTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004782-96.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1002682-59.2021.8.26.0038) (processo principal 1002682-59.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Dalva Della Coletta…

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Processo nº 0002797-72.2025.8.26.0292

ID: 306903034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002797-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. K. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVE ARIANE DA ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002797-72.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1002682-44.2019.8.26.0292) (processo principal 1002682-44.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa…

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Processo nº 0001140-33.2025.8.26.0539

ID: 323081904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001140-33.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO YPê AMARELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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Processo 0001140-33.2025.8.26.0539 (processo principal 1002682-16.2018.8.26.0539) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Auto Posto Ypê Amarelo Ltda - Vistos. 1.- Recebo …

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Juízo Ex Officio e outros x Andréia Gonçalves Da Silva

ID: 320288993

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002682-68.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

ANDRéIA GONçALVES DA SILVA

Entrados

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA DE AMORIM JORDÃO FOÁ BINSZTAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1002682-68.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0022257-77.2018.8.26.0005

ID: 332596103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022257-77.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K2 COMéRCIO, LOCAçãO E MANUTENçãO EIRELI – ME,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO FLORINDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TICIANELLI AZANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022257-77.2018.8.26.0005 (apensado ao processo 1002682-03.2017.8.26.0005) (processo principal 1002682-03.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - K2 Comércio, Locação e …

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