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Processo nº 1002702-15.2025.8.26.0457

ID: 312733185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002702-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002702-15.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Maria Nazare Fernandes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem elementos sufic… Processo 1002702-15.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Maria Nazare Fernandes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Isto porque não há prova inequívoca do implemento das condições legais para o recebimento do benefício assistencial pleiteado. Sem essa prova, impossível a concessão da tutela antecipada. Os documentos que estão juntados aos autos e que seriam o lastro probatório no qual se baseia o pedido de antecipação da pretensão da parte autora estão em rota de colisão com o resultado da análise feita pelo INSS. Além disso, são documentos despidos de força probante plena, pois produzidos longe do contraditório e unilaterais. Sendo nebuloso o quadro probatório até o momento, deve prevalecer a conclusão do INSS, pelo princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do Estado e de suas autarquias, como é o caso do réu, até que a dilação probatória judicial seja concluída. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.331/2022 quanto ao rito processual nas demandas promovidas em face do INSS, antecipo, desde logo, a realização de estudo social. Nomeio perita a Sra. MARIANA DA SILVA SARAGON, assistente social, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da razoável complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área de serviço social e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. É de se considerar, ainda, que a natureza do trabalho a ser realizado exige o deslocamento da i. perita para verificações in loco, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestação, com remuneração digna ao profissional nomeado. Intime-se a perita para que se manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data para a realização dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, após a data designada. Providencie a serventia a reserva dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC. Faço meus quesitos em anexo. INTIME-SE a autarquia ré da presente decisão, eletronicamente. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários em favor da perita e CITE-SE formalmente a ré, pelo Portal Eletrônico, com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO CARPES NETO (OAB 248244/SP)

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Cleverson Santana Gonçalves x Claro S.A.

ID: 310502945

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000196-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON SANTANA GONÇALVES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Outros

Advogados:

CLEVERSON SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000196-15.2025.8.26.0457 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga na data de 17/06/2025.

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Processo nº 4000293-15.2025.8.26.0457

ID: 322310290

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000293-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL AVICENNA PIRASSUNUNGA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALEXANDRA CHRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RODRIGUES SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000293-15.2025.8.26.0457 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga na data de 09/07/2025.

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Processo nº 1000083-15.2025.8.26.0457

ID: 309547778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000083-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BERCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000083-15.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ana Carolina Berck - Solicite-se ao TRF-3 o pagamento dos honorários dos peritos. Após, tornem os autos conclu…

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Processo nº 1000083-15.2025.8.26.0457

ID: 326349002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000083-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BERCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000083-15.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ana Carolina Berck - Vistos. Fls. 336/338 - Havendo impugnação ao laudo pericial ao perito para esclarecimento…

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Processo nº 1000083-15.2025.8.26.0457

ID: 329869431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000083-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BERCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000083-15.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ana Carolina Berck - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se acerca dos esclarecimentos presta…

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Processo nº 1000083-15.2025.8.26.0457

ID: 317375444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000083-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BERCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000083-15.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ana Carolina Berck - A fim de evitar eventual arguição de nulidade, abra-se vista ao Ministério para manifesta…

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Processo nº 0000595-15.2025.8.26.0457

ID: 300803387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000595-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000595-15.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO PAN S/A - Vistos. Esclareçam as partes se desejam a produção de outras provas, inclusive prova ora…

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Silvio Cesar Lansoni x Banco Do Brasil S/A

ID: 329656236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR LANSONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001538-15.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Cesar Lansoni - Banco do Brasil S/A - FLS. 191/193: CIÊNCIA AO AUTOR. - ADV: CLE…

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Processo nº 1001732-15.2025.8.26.0457

ID: 309721527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001732-15.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MALACHIAS & PAVAN LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETHEA MALACHIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001732-15.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - MALACHIAS & PAVAN LTDA EPP - CIÊNCIA da certidão de fls.82. INTIMAÇÃO do(a) REQUERENTE para que apresente nov…

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