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Processo nº 1002705-92.2023.4.01.3100

ID: 309749432

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-92.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GAMA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002705-92.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA GAMA BARBOSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECIS… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002705-92.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA GAMA BARBOSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002705-92.2023.4.01.3100

ID: 309749442

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-92.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002705-92.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA GAMA BARBOSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECIS… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002705-92.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA GAMA BARBOSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1028119-92.2023.4.01.3100

ID: 339183605

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028119-92.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALICE BARBOSA DA SILVA ALBERTO MARIA DO SOCORRO ALBERTO CANTANHEDE MARIA GORETE ALBERTO MACEDO SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1028119-92.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0000279-21.2021.8.26.0302

ID: 323681173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000279-21.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000279-21.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1002705-96.2015.8.26.0302) (processo principal 1002705-96.2015.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Eder Pereira Zaffani x Silvana Caccin D`Angelo

ID: 331785288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001367-98.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA ZAFFANI

Polo Passivo:

SILVANA CACCIN D`ANGELO

Intimação

Advogados:

GREICE KELLE LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FUMIKO KIKUCHI OBATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001367-98.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1002705-95.2022.8.26.0126) (processo principal 1002705-95.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Eder Pereira Za…

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A. L. B. F. x J. V. B.

ID: 303595510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000144-30.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B. F.

Polo Passivo:

J. V. B.

Intimação

Advogados:

NOEMI DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE ARAUJO MENDONCA

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ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000144-30.2023.8.26.0337 (apensado ao processo 1002705-49.2019.8.26.0337) (processo principal 1002705-49.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A.L.B.F. - J.V.…

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A. L. B. F. x J. V. B.

ID: 295258795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000144-30.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B. F.

Polo Passivo:

J. V. B.

Intimação

Advogados:

NOEMI DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE ARAUJO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000144-30.2023.8.26.0337 (apensado ao processo 1002705-49.2019.8.26.0337) (processo principal 1002705-49.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A.L.B.F. - J.V.…

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Processo nº 0000279-21.2021.8.26.0302

ID: 316817827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000279-21.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 0000279-21.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1002705-96.2015.8.26.0302) (processo principal 1002705-96.2015.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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T. P. N. C. x E. I. De S. S.

ID: 337543937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000054-04.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. P. N. C.

Polo Passivo:

E. I. DE S. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0000054-04.2025.8.26.0288 (apensado ao processo 1002705-60.2023.8.26.0288) (processo principal 1002705-60.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - T.P.N.C. - E.I.S.S.…

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P.R. Empreendimentos Imobiliários E Construtora Ltda x Fabiana Ferreira Gonçalves

ID: 300568494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-70.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FABIANA FERREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000303-70.2023.8.26.0337 (apensado ao processo 1002705-44.2022.8.26.0337) (processo principal 1002705-44.2022.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - P.r. Empreendimentos Im…

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