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Processo nº 1002717-52.2022.4.01.3000

ID: 276297929

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002717-52.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA CATARINA BEZERRA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002717-52.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002717-52.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMANTHA DE SOUZA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CATARINA BEZERRA DE SOUZA - AC4865 POLO PASSIVO:UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA e outros SENTENÇA SAMANTHA DE SOUZA CAVALCANTE ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e da UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA. objetivando a regularização do contrato de FIES, referente ao ano de 2022, e a condenação dos réus em danos morais e materiais, estes últimos no valor de R$ 1.948,93, tangente ao valor pago para a realização de sua rematrícula. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Decido. Extraio, do instrumento contratual juntado ao feito, que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n. 007.115.909 (id 2054806165), em 2017/1, para custear os encargos educacionais de sua graduação em Odontologia, pelo prazo de 08 (oito) semestres (Cláusula Sétima – id 2054806165, fl. 04), podendo ser dilatado em até 02 (dois) semestres consecutivos (Cláusula Décima Primeira - id 2054806165, fl. 08). Denoto também, do histórico do financiamento (id 1287414755) e da sentença transitada em julgado da ação anteriormente proposta (n. 1798-22.2018.4.01.3000, em anexo), que a parte autora realizou a contratação do(s): Fies em 2017/1 e os aditamentos de renovação de 2017/2 a 2019/1; suspensão de 2019/2, renovação em 2020/1, suspensão em 2020/2 e, por fim, aditamento de dilatação em 2021/1 e 2021/2. No ponto, insta repisar que o contrato da autora previu um prazo de utilização de 08 (semestres) e que os semestres com suspensão de utilização são considerados como de efetiva utilização do financiamento, nos termos da Cláusula Nona, parágrafo segundo, do instrumento contratual (id 2054806165, fl. 06). Nesse aspecto, é notório que a parte autora já fez uso do financiamento em espeque ao longo de 08 (oito) semestres contratados, além de haver usufruído a dilatação por mais dois semestres, esgotando por completamente o prazo de utilização contrato. E, desse modo, mostra-se devida, portanto, a suspensão dos repasses do FNDE à instituição de ensino superior a partir do semestre de 2022/1. Portanto, não há que se falar em responsabilização dos réus pelos danos materiais ou morais, posto que o acervo probatório evidencia que a própria autora foi quem deu azo à situação descrita nos autos, não tem sido comprovada a ocorrência de ação produzida pela parte ré que seja contrária ao ordenamento jurídico capaz de causar-lhe lesão aos seus direitos da personalidade. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito desta demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, e após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente.

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M. J. S. B. x N. R. Da S. N.

ID: 312672457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004948-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S. B.

Polo Passivo:

N. R. DA S. N.

Intimação

Advogados:

ENI ARVELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ZEMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004948-98.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1002717-52.2022.8.26.0048) (processo principal 1002717-52.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.J.S.B. …

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M. J. S. B. x N. R. Da S. N.

ID: 323581183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004948-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S. B.

Polo Passivo:

N. R. DA S. N.

Intimação

Advogados:

ENI ARVELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ZEMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004948-98.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1002717-52.2022.8.26.0048) (processo principal 1002717-52.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.J.S.B. …

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M. J. S. B. x N. R. Da S. N.

ID: 300705479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004948-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. J. S. B.

Polo Passivo:

N. R. DA S. N.

Intimação

Advogados:

ENI ARVELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ZEMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004948-98.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1002717-52.2022.8.26.0048) (processo principal 1002717-52.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.J.S.B. …

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Vanderlei Falcão x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335816936

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002717-19.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FALCãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1002717-19.2024.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. J. S. B. x N. R. Da S. N.

ID: 312171434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004948-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S. B.

Polo Passivo:

N. R. DA S. N.

Intimação

Advogados:

ENI ARVELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ZEMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004948-98.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1002717-52.2022.8.26.0048) (processo principal 1002717-52.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.J.S.B. …

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Everton Alex Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315992720

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002717-66.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1002717-66.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fazenda Vila Nazareth Frutas E Legumes Ltda x Município De Tuiuti

ID: 331681904

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002717-59.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA VILA NAZARETH FRUTAS E LEGUMES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TUIUTI

Entrados

Advogados:

RAPHAELA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1002717-59.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Venceslau Bispo Dos Santos x Espólio De Raul José Santana e outros

ID: 305564671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000976-34.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENCESLAU BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RAUL JOSé SANTANA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DA COSTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE COLOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000976-34.2022.8.26.0358 (apensado ao processo 1002717-05.2016.8.26.0358) (processo principal 1002717-05.2016.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ve…

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Processo nº 1000971-52.2022.4.01.3000

ID: 324404358

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000971-52.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BRONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLAVO GOMES PIRES QUARTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000971-52.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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