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Prefeitura Municipal De Hortolândia x Gisele Karina Nonato Marques Araujo

ID: 316039106

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002719-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

GISELE KARINA NONATO MARQUES ARAUJO

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1002719-56.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Hortolând…

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Processo nº 1002719-56.2025.8.26.0229

ID: 300294839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002719-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE KARINA NONATO MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002719-56.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Gisele Karina Nonato Marques Araujo - Vistos. Recebo o recurso interposto, porquanto t…

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Prefeitura Municipal De Hortolândia x Gisele Karina Nonato Marques Araujo

ID: 319970933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002719-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

GISELE KARINA NONATO MARQUES ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002719-56.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrida: Gisele Karina Nonato Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002719-56.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrida: Gisele Karina Nonato Marques Araujo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. DATA DA CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS.4. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR.5. APÓS A CITAÇÃO APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º DA EC 113/21.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AO SERVIDOR, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CE 113/21, ART. 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Franciele Rodrigues De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 336767142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003298-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA SIDNEY FELIX DE SARRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003298-21.2025.8.26.0229 (processo principal 1010519-72.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Franciele Rodrigues de Oliveira - - Sidney Felix de Sarro - Latam…

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Processo nº 4000407-56.2025.8.26.0229

ID: 310914801

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000407-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA JAGUAR MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIA PAULA DE CASTRO ALIPIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 4000407-56.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 24/06/2025.

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Processo nº 4000504-56.2025.8.26.0229

ID: 318797571

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000504-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000504-56.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 04/07/2025.

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Processo nº 0000694-62.2025.8.26.0108

ID: 335261716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-62.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000694-62.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1002719-36.2022.8.26.0108) (processo principal 1002719-36.2022.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Processo nº 1005435-56.2025.8.26.0229

ID: 307526090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005435-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. K. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005435-56.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.S. - - B.B.F. - Vistos. - ADV: BRUNO MARTINS ALVES (OAB 482497/SP), BRUNO MARTINS ALVES (OAB 482497/SP)

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Processo nº 1005047-56.2025.8.26.0229

ID: 324240763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005047-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AURELIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBA BUSCARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005047-56.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo Aurelio Martins - Ciência às partes quanto à resposta ao ofício expedido. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (O…

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Processo nº 1002622-56.2025.8.26.0229

ID: 279126978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002622-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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ADV: Natália da Silva Bueno Negrello (OAB 275767/SP) Processo 1002622-56.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. F. C. V. F. - Ciência às partes sobre o trânsito em julgado do Agravo de…

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