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Processo nº 1002724-98.2023.4.01.3100

ID: 313430679

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-98.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA CONCEICAO AUGUSTIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002724-98.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTER DA CONCEICAO AUGUSTIN RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002724-98.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTER DA CONCEICAO AUGUSTIN RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2154534137). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002724-98.2023.4.01.3100

ID: 313430688

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-98.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002724-98.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTER DA CONCEICAO AUGUSTIN RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002724-98.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTER DA CONCEICAO AUGUSTIN RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2154534137). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Petronilia Aparecida Guimarães x Enel Brasil

ID: 300544747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006306-85.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PETRONILIA APARECIDA GUIMARãES

Polo Passivo:

ENEL BRASIL

Intimação

Advogados:

PETRONILIA APARECIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006306-85.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1002724-31.2022.8.26.0020) (processo principal 1002724-31.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1005246-98.2023.4.01.3100

ID: 280539948

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005246-98.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA CHAVES FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA CORREA DE JESUS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005246-98.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALERIA CRISTINA CHAV…

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Processo nº 1028041-98.2023.4.01.3100

ID: 297975672

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1028041-98.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUMASA MADEIRAS SA

Despacho

Advogados:

BENO SUCHODOLSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELLINA SILVA GALVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1028041-98.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: AGRO INDUSTRIAL DO AMAPA S/A, SUCHODOLS…

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Processo nº 1030563-98.2023.4.01.3100

ID: 293971852

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030563-98.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRACUUBA

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal PROCESSO: 1030563-98.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGEN…

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Processo nº 1029884-98.2023.4.01.3100

ID: 326688813

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029884-98.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1029884-98.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA DA SILVA ALENCAR REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 9845…

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Processo nº 0003058-84.2025.8.26.0438

ID: 332721677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0003058-84.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003058-84.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1002724-43.2019.8.26.0438) (processo principal 1002724-43.2019.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Clévis Guedes De Oliveira x Eucalíptos Boate - Casa De Diversões Ltda e outros

ID: 292199380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001380-25.2018.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLéVIS GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EUCALíPTOS BOATE - CASA DE DIVERSõES LTDA ROBERTO VIEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

THOMAS MARÇAL KOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS CLARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001380-25.2018.8.26.0003 (apensado ao processo 1002724-29.2015.8.26.0003) (processo principal 1002724-29.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Clévis G…

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V. H. C. Da S. x C. H. Da S.

ID: 329938952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002296-94.2019.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. H. C. DA S.

Polo Passivo:

C. H. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES

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Processo 0002296-94.2019.8.26.0271 (apensado ao processo 1002724-64.2016.8.26.0271) (processo principal 1002724-64.2016.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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