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E. De S. P. x C. E. T. De O. S.

ID: 308523342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002726-40.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. E. T. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO RENE CERETTI

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AGUINALDO RENE CERETTI

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-40.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-40.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: E. de S. P. - Apelado: C. E. T. de O. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR, NÃO EXCLUSIVOS, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA, A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) SE O PROFISSIONAL PARA AUXILIAR ALUNO EM SALA DE AULA PRECISA SER DOCENTE E (II) SE OS RECURSOS JÁ OFERECIDOS PELO ESTADO SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS EDUCACIONAIS DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. LAUDOS PERICIAIS MÉDICO E PEDAGÓGICO CONFIRMAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO.5. ATENDIMENTO EDUCACIONAL QUE SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. PROFISSIONAL QUE, DESIGNADO PARA AUXÍLIO NAS TAREFAS DE APRENDIZAGEM, DEVE TER FORMAÇÃO DOCENTE (PROFESSOR AUXILIAR), E PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DESDE QUE DENTRO DA MESMA SALA DE AULA. CUIDADOR, PORÉM, QUE PODERÁ SER COMPARTILHADO FORA DA SALA DE AULA, COM OUTROS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.8. TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ALÉM DE CUIDADOR. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Monica Tobias de Oliveira Saccá - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x V. J. A. Dos S.

ID: 310471051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002685-74.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. J. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002685-74.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002685-74.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: V. J. A. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Rejeitaram os embargos do Estado de São Paulo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO OFICIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.496,68, A SEREM ATUALIZADOS ATÉ O PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM TER COMO BASE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (PAE/AE) OU DO PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS DECISÕES JUDICIAIS COMPORTAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, OS QUAIS INEXISTEM NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE RELACIONADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO EXIGE A DOCÊNCIA, JUSTIFICANDO A BASE DE CÁLCULO ADOTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE REFLETIR O CUSTO ESTIMADO ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. O CRITÉRIO ADOTADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, 208; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, 1.022; DECRETO ESTADUAL Nº 68.723/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002726-40.2022.8.26.0201, REL. JORGE QUADROS, J. 26.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011832-91.2024.8.26.0286, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Jéssica Cristina Depicoli (OAB: 431669/SP) (Defensor Dativo) - Fernando José de Andrade dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0000657-18.2023.8.26.0201

ID: 336988041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-18.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GILBERTO VENERANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA

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GILBERTO VENERANDO DA SILVA

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Processo 0000657-18.2023.8.26.0201 (processo principal 1000301-40.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Gilberto Venerando da Silva - Manifeste-se o exequente sobre o pros…

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Maria De Lourdes Ribeiro Leite x Henrique Crepaldi Fodra

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Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

HENRIQUE CREPALDI FODRA

Intimação

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA MAURO

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Maria De Lourdes Ribeiro Leite x Henrique Crepaldi Fodra

ID: 305872980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-33.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

HENRIQUE CREPALDI FODRA

Intimação

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA MAURO

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Processo 0000656-33.2023.8.26.0201 (processo principal 1000301-40.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Ribeiro Leite - Henrique Crepaldi Fodra - Manifeste-s…

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Maria De Lourdes Ribeiro Leite x Henrique Crepaldi Fodra

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-33.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

HENRIQUE CREPALDI FODRA

Intimação

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA MAURO

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Processo 0000656-33.2023.8.26.0201 (processo principal 1000301-40.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Ribeiro Leite - Henrique Crepaldi Fodra - Encaminhe a…

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Processo nº 0000037-40.2022.8.26.0201

ID: 320551455

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO LOPES

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Processo nº 0001572-04.2022.8.26.0201

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001572-04.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 0001572-04.2022.8.26.0201 (processo principal 1000786-40.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Considerando a manifestação da …

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Processo nº 0007738-15.2024.8.26.0223

ID: 324015750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007738-15.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER RODRIGUES BARBOSA

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ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA

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Processo 0007738-15.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1002726-37.2023.8.26.0223) (processo principal 1002726-37.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.R. - Vistos. Fls. 90: cien…

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Processo nº 0000025-04.2025.8.26.0627

ID: 296591054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000025-04.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA WELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000025-04.2025.8.26.0627 (apensado ao processo 1002726-86.2023.8.26.0627) (processo principal 1002726-86.2023.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial -…

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