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Antonio Marcos Zampieri x Prefeitura Municipal De Guaíra

ID: 330848290

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002738-56.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ZAMPIERI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAíRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-56.2024.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Antonio Marcos Zampieri - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guaíra - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-56.2024.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Antonio Marcos Zampieri - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guaíra - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUAÍRA. RECÁLCULO DO ABONO DE NATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA BUSCA O RECÁLCULO DO ABONO DE NATAL DE 2021, ALEGANDO QUE HORAS EXTRAS NÃO FORAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS HORAS EXTRAS DEVEM COMPOR O CÁLCULO DO ABONO DE NATAL, CONFORME O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTABELECE QUE O ABONO DE NATAL DEVE INCLUIR TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS RECEBIDAS EM DEZEMBRO, O QUE INCLUI AS HORAS EXTRAS. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO ABONO DE NATAL DE 2021 JUSTIFICA O RECÁLCULO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS AO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO DE NATAL DEVE INCLUIR TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS RECEBIDAS EM DEZEMBRO, INCLUINDO HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2040/2002, ARTS. 5º E 112º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002719-21.2022.8.26.0210, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002562-48.2022.8.26.0210, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002624-88.2022.8.26.0210, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Trindade (OAB: 353693/SP) - Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Helena Maria De Oliveira Da Silva

ID: 334710006

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-56.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO GARCIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1002059-56.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Helena Maria De Oliveira Da Silva

ID: 322469821

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-56.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Entrados

Advogados:

RODRIGO GARCIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1002059-56.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001671-56.2024.8.26.0210

ID: 320003112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001671-56.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YOUSSEF ABOU ALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-56.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Youssef Abou Ali - ATO ORDINATÓRIO: À parte EXEQUENTE para no prazo de 05 (cinco) dias providenciar o recolhimento…

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Processo nº 0000431-15.2025.8.26.0210

ID: 328333951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000431-15.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BARBARA GUAIRA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000431-15.2025.8.26.0210 (processo principal 1002835-56.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Residencial Barbara Guaira Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. R…

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Processo nº 0001116-56.2024.8.26.0210

ID: 307721995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001116-56.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001116-56.2024.8.26.0210/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de medicamentos - Ana Beatriz Coscrato Junqueira - Ciência a parte autora do Mandado de Levantamento e Comprovante d…

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Felipe Pacheco Spirlandelli x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 307720838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-62.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PACHECO SPIRLANDELLI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

SEVERO HENRIQUE DE AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000941-62.2024.8.26.0210 (processo principal 1001089-56.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Pacheco Spirlandelli - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS …

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Processo nº 0001116-56.2024.8.26.0210

ID: 331596153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001116-56.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001116-56.2024.8.26.0210/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de medicamentos - Ana Beatriz Coscrato Junqueira - Ciência ao exequente do MLE e comprovante de pagamento juntado às…

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Processo nº 1001380-56.2024.8.26.0210

ID: 293504493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001380-56.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. N. J. H. G. M. M. DE V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RODRIGUES CARIATI

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Processo 1001380-56.2024.8.26.0210 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.M.V.G. - - E.A.F.N. - - J.H.G. - Ciência aos requerentes dos ofícios receb…

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Processo nº 1000992-56.2024.8.26.0210

ID: 326046760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000992-56.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000992-56.2024.8.26.0210 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001211-59.2023.8.26.0257 - Vara Única do Foro de Ipuã) - Marcos Antonio da Silva - Vistos. Oficie-se, novamente, ao Juíz…

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