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Cristiane Do Santos Sales x Estado De São Paulo

ID: 332006384

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO SANTOS SALES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-06.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Cristiane do Santos Sales - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002769-06.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Cristiane do Santos Sales - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE À PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DA GESS À PARTE AUTORA E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS PAGAMENTOS, ANTE A LC 1.416/24.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE FOI INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA SAÚDE E AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS, BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.4. O ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI DISPÕE NO ANEXO XI AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS.5. A UNIDADE EM QUE LOTADA A PARTE AUTORA É INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.6. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", EXPRESSÃO QUE ABRANGE AS GRATIFICAÇÕES, COMO A GESS. 7. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO, ANTE A LC 1.416/24, QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O PAGAMENTO DA GESS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE, COM REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS”; 2." ANTE A LC 1.416/24, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS ATÉ A SUA ENTRADA EM VIGOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 1.157/11, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LC 1.146/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1501737-06.2024.8.26.0201

ID: 293360731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501737-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. F. L.

Intimação

Advogados:

NIEL CORREA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501737-06.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.F.L. - Aguarde a realização da audiência. - ADV: NIEL CORREA DE A…

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Processo nº 1003933-06.2024.8.26.0201

ID: 311872244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003933-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LúCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003933-06.2024.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lúcio Semenssato de Oliveira - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: LÚCIO SEMENSSATO…

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Processo nº 0000565-06.2024.8.26.0201

ID: 332485784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000565-06.2024.8.26.0201 (processo principal 1000467-38.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ciência do do E-mail/Ofício recebido. - ADV: …

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Processo nº 0000565-06.2024.8.26.0201

ID: 319345060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000565-06.2024.8.26.0201 (processo principal 1000467-38.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fl. 118: Defiro nova pesquisa SisbaJud, após …

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José Alcides Faneco x Athayde Siqueira Paiva

ID: 275926856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCIDES FANECO

Polo Passivo:

ATHAYDE SIQUEIRA PAIVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB 172523/SP), Fernanda Tamura (OAB 184683/SP), Fabrício Tamura (OAB 227571/SP) Processo 1001314-06.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José A…

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Processo nº 1003933-06.2024.8.26.0201

ID: 302641950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003933-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LúCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003933-06.2024.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lúcio Semenssato de Oliveira - Fls. 49: Manifeste-se o(a) exequente sobre a Certidão do(a) Oficial de Justiç…

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José Alcides Faneco x Athayde Siqueira Paiva

ID: 306806197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCIDES FANECO

Polo Passivo:

ATHAYDE SIQUEIRA PAIVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-06.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Alcides Faneco - Athayde Siqueira Paiva - Fls. 474/477 - ciência do oficio recebido. - ADV: FÁBIO R…

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José Alcides Faneco x Athayde Siqueira Paiva

ID: 316663000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001314-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCIDES FANECO

Polo Passivo:

ATHAYDE SIQUEIRA PAIVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-06.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Alcides Faneco - Athayde Siqueira Paiva - Ciência do do E-mail/Ofício recebido. - ADV: FERNANDA TAM…

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Processo nº 1000150-06.2024.8.26.0201

ID: 306709881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000150-06.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HENDREO APOCALIPSE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-06.2024.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Vieira dos Santos - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, tendo …

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