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Processo nº 0000664-98.2025.8.26.0634

ID: 310542552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE LIMA TUCILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO REZENDE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Fls. 25/27: manifeste-se a parte exequ…

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Processo nº 0000664-98.2025.8.26.0634

ID: 337292355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE LIMA TUCILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO REZENDE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Vistos. Considerando-se que foi deflag…

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Processo nº 1002782-64.2024.8.26.0634

ID: 293546561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002782-64.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE LIMA TUCILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO REZENDE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-64.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Vistos. Diante do trânsito em julgado do acórdão/sentença…

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Processo nº 0000664-98.2025.8.26.0634

ID: 334060367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE LIMA TUCILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO REZENDE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Vistos. Diante da concordância da pess… Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Vistos. Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: FLÁVIO REZENDE SOARES (OAB 445710/SP)

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Processo nº 0000664-98.2025.8.26.0634

ID: 323014659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE LIMA TUCILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO REZENDE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mar… Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portal a se manifestar sobre o cálculo apresentado. Tremembé, 10 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIO REZENDE SOARES (OAB 445710/SP)

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M. A. B. R. x S. S. P. P.

ID: 320820474

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0174559-17.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. R.

Polo Passivo:

S. S. P. P.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0174559-17.2025.8.26.0500 - Precatório - Nulidade / Anulação - Marques Aparecido Bergamini Rocha - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000578-64.2024.8.26.0634/0003 Juiza…

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Processo nº 0001063-64.2024.8.26.0634

ID: 336740242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001063-64.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JULIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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Processo 0001063-64.2024.8.26.0634 (processo principal 1000187-92.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Sandro Julio Fernandes - Vistos. Requeira o autor o que de…

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Processo nº 1000745-64.2024.8.26.0634

ID: 315613855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000745-64.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE CARVALHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000745-64.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Luiz de Carvalho Me - Citar/intimar na forma e no(s) endereço(s) declinado(s) - ADV: ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMA…

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Processo nº 0000578-64.2024.8.26.0634

ID: 331574802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000578-64.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-64.2024.8.26.0634/03 - Precatório - Nulidade / Anulação - Marques Aparecido Bergamini Rocha - Vistos. Diante da rejeição do ofício requisitório, dê-se baixa neste incidente e arquive…

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Processo nº 0001160-64.2024.8.26.0634

ID: 317115779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001160-64.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RUBIA AMARAL MAZUQUINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001160-64.2024.8.26.0634 (processo principal 1001484-71.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandra Rubia Amaral Mazuquine - Vistos. Sobre (p.95/96),…

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