Resultados para "1002805-08.2024.8.26.0279" – Página 1 de 53

Andreia Claudia Pinheiro De Oliveira x Prefeitura Municipal De Itararé

ID: 329629526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002805-08.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CLAUDIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARé

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSO

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JULIO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002805-08.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Andreia Claudia Pinheiro de Oliveira - Apelado: Prefeitura Municipal de Itararé - Recurso e…

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Andreia Claudia Pinheiro De Oliveira x Prefeitura Municipal De Itararé

ID: 337710984

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002805-08.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CLAUDIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARé

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002805-08.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Andreia Claudia Pinheiro de Oliveira - Apelado: Prefeitura Municipal de Itararé - Vistos. T…

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Andreia Claudia Pinheiro De Oliveira x Prefeitura Municipal De Itararé

ID: 308249675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002805-08.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CLAUDIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSO

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JULIO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-08.2024.8.26.0279/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itararé - Embargante: Andreia Claudia Pinheiro de Oliveira - Embargado: PREFEITURA MUNIC… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-08.2024.8.26.0279/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itararé - Embargante: Andreia Claudia Pinheiro de Oliveira - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, NENHUMA DAS HIPÓTESES CAPAZES DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ENCONTRA-SE PRESENTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.438/95 SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MENCIONADO NO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO TENDO EM VISTA O ART. 8º DA LEI 11.350/06 - SÚMULA VINCULANTE 4 QUE DEVE SER ANALISADA À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP - VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Julio Cesar Lavandoski (OAB: 41794/PR) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002029-08.2024.8.26.0279

ID: 306406500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-08.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

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Processo 1002029-08.2024.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elayne de Genaro Camargo - Fls. 99/104: Ciência à parte autora. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: E…

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Andreia Claudia Pinheiro De Oliveira x Prefeitura Municipal De Itararé

ID: 276108094

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002805-08.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CLAUDIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-08.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Andreia Claudia Pinheiro de Oliveira - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-08.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Andreia Claudia Pinheiro de Oliveira - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITARARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SALÁRIO-MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ, NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SALÁRIO-BASE, EM VEZ DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PODE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ITARARÉ, LEI Nº 3.425/12, ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA O USO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA QUALQUER VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO, SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA, E PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO DESSA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM CASOS ANÁLOGOS (TEMA 25 E RE 565714/SP), ESTABELECE QUE, ATÉ QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIO EDITE NOVA NORMA QUE CORRIJA A INCONSTITUCIONALIDADE, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERMANECE VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO, SEM QUE O JUDICIÁRIO POSSA SUBSTITUIR ESSA BASE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, IV; CF/1988, ART. 37, §6º; LEI MUNICIPAL Nº 3.425/12; SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 565714/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 30/04/2008; STF, TEMA 25 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Julio Cesar Lavandoski (OAB: 41794/PR) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Sala 2100

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C. D. C. D. L. A. D. I. P. A. S. C. x E. T. De J.

ID: 308768704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000162-60.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. L. A. D. I. P. A. S. C.

Polo Passivo:

E. T. DE J.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEREGA CASAGRANDE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000162-60.2025.8.26.0279 (processo principal 1001059-08.2024.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.L.A.I.P.A.S.C. - E.T.J. - Manifeste-se a parte autora, no pra…

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Processo nº 1002029-08.2024.8.26.0279

ID: 316018857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002029-08.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-08.2024.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elayne de Genaro Camargo - Providencie a parte autora, no prazo legal, o recolhimento do valor da custa/despesa pa…

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C. D. C. D. L. A. D. I. P. A. S. C. x E. T. De J.

ID: 328085874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000162-60.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. L. A. D. I. P. A. S. C.

Polo Passivo:

E. T. DE J.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEREGA CASAGRANDE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000162-60.2025.8.26.0279 (processo principal 1001059-08.2024.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.L.A.I.P.A.S.C. - E.T.J. - Ciência à parte autora do resultado…

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Genivaldo Carlos Moreira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 314800639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003096-08.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS JOSÉ DELL ANHOL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003096-08.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Genivaldo Carlos Moreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reitere-se o ofício ao IMESC de acordo com o Comuni…

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Adilson Da Silva Alves Filmagens Me x Miguel Antunes De Oliveira Gaia

ID: 279707169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002223-08.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

MIGUEL ANTUNES DE OLIVEIRA GAIA

Intimação

Advogados:

EVERTON BRUNO GLAUSER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Bueno (OAB 289716/SP), Everton Bruno Glauser de Oliveira (OAB 118504/PR) Processo 1002223-08.2024.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adilson da Silva Alves Filmagens …

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