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Roselita Maria Alves Dos Santos x Construtora E Incorporadora R E T Eirelli

ID: 335477310

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003678-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELITA MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA R E T EIRELLI

Entrados

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SEABRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1003678-72.2023.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002126-72.2023.8.26.0366

ID: 276160062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002126-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erick dos Santos Martins (OAB 318586/SP) Processo 1002126-72.2023.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. C. da S. - Certidão de Honorários expedida.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Elizabete De Souza Da Silva

ID: 278238690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002805-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE DE SOUZA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-72.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-72.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Maria Elizabete de Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, APLICANDO TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL E LIMITANDO JUROS MORATÓRIOS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO E RECALCULOU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SÃO ABUSIVAS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E O PERFIL DE RISCO DO CLIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA LEI DE USURA, SENDO PERMITIDA A FIXAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, SALVO EM CASOS DE EVIDENTE ABUSIVIDADE. A TAXA MÉDIA DE JUROS SUPERIOR À DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR ABUSIVIDADE, DEVENDO-SE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO O PERFIL DE RISCO DO CLIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SALVO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. 2. A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, 487, I; CDC, ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.161.530-RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000481-57.2024.8.26.0081, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - Sala 203 – 2º andar

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C. M. Dos S. R. x A. T. Dos S.

ID: 330112323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002320-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. T. DOS S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SOUSA BONVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE BIAZZUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-72.2023.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.M.S.R. - A.T.S. - Vistos. Termo já disponibilizado à fl. 118. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Mongaguá, 18 de julh…

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Processo nº 0000264-15.2025.8.26.0366

ID: 302805838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000264-15.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ONDINA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000264-15.2025.8.26.0366 (processo principal 1002999-72.2023.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ondina …

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Processo nº 1001350-72.2023.8.26.0366

ID: 293357291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001350-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTA LIMA DE OLIVEIRA MARIA CâNDIDA GONçALVES PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BASSO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-72.2023.8.26.0366 - Inventário - Inventário e Partilha - Eriberta Lima de Oliveira - Maria Cândida Gonçalves Pinto Monteiro - Manifestem-se às partes e demais interessados acerca d…

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Processo nº 1000186-72.2023.8.26.0366

ID: 278816852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000186-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000186-72.2023.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Providencie o(a) Exequente/autor(a), no pr…

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Paulo Afonso Pereira Silva Escórcio x Claudina Da Silva Gomes e outros

ID: 293361983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO PEREIRA SILVA ESCÓRCIO

Polo Passivo:

CLAUDINA DA SILVA GOMES NATAL CORREIA LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000989-72.2023.8.26.0366 (processo principal 3001452-12.2013.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - PAULO AFONSO PEREIRA SILVA ESCÓRCIO - NATAL CORREIA LIMA GOMES - …

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Processo nº 0001377-72.2023.8.26.0366

ID: 319301108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001377-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. KONTIK-FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ZUPPER OUROCARD VISA - BB - ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITOS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-72.2023.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Kontik-Franstur Viagens e Turismo Ltda - Zupper - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Ourocard Visa - Bb - Adminis…

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Sonia Maria Costa Flores Dos Anjos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 321079665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001156-72.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA COSTA FLORES DOS ANJOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GUASTI GOMES BARTIÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001156-72.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Maria Costa Flores dos Anjos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Fls. 347/350 -…

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