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Juízo Ex Officio x Sandra Dos Santos Fazio

ID: 292688477

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002808-74.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SANDRA DOS SANTOS FAZIO

Entrados

Advogados:

SAULO LUGON MOULIN LIMA

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JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1002808-74.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio x Sandra Dos Santos Fazio

ID: 324021251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002808-74.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SANDRA DOS SANTOS FAZIO

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULO LUGON MOULIN LIMA

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JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-74.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-74.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sandra dos Santos Fazio - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, DESTINADA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 128, § 1º, E 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 22-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/10, QUE SUPRIMIU O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA NOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0007830-61.2016.8.26.0000 E Nº 0009010-44.2018.8.26.0000. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA NA ADI Nº 0579948-85.2010.8.26.0000.4. O RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO PELA SERVIDORA MUNICIPAL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM AUTONOMIA AO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP) - Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. F. S. e outros x D. Dos S. S.

ID: 322297803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-70.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S. H. F. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LUCIMARI APARECIDA FERRAZ

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DIOGO DOS SANTOS SOUSA

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Processo 0000742-70.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1000965-74.2023.8.26.0609) (processo principal 1000965-74.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.F.S. - - H.F.S. - D.S.S.…

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Processo nº 0000741-85.2025.8.26.0609

ID: 301312952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-85.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. F. S. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARI APARECIDA FERRAZ

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Processo 0000741-85.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1000965-74.2023.8.26.0609) (processo principal 1000965-74.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.F.S. - - H.F.S. - Vistos…

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E. M. P. Dos S. x E. B. Dos S.

ID: 304656810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007561-74.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

E. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO

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IRACY SOBRAL DA SILVA

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Processo 1007561-74.2023.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.M.P.S. - E.B.S. - Vistos. Fls. 127 e ss: defiro, expeça-se mandado para cumprimento pe…

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Processo nº 0000577-57.2024.8.26.0609

ID: 317315227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000577-57.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAKSUEL GUILHERME VIEIRA CANUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FINOTTI SILVA

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HAMILTON CESAR LEAL DE SOUZA

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Processo 0000577-57.2024.8.26.0609 (processo principal 1004554-74.2023.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Servidores Ativos - Maksuel Guilherm…

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Processo nº 1003778-74.2023.8.26.0609

ID: 315902211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003778-74.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO PEREIRA DA SILVA JúNIOR VALéRIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MARTINS

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Processo 1003778-74.2023.8.26.0609 - Imissão na Posse - Imissão - Rivaldo Pereira da Silva Júnior - - Valéria Aparecida Martins da Silva - Vistos. Diante do trânsito em julgado, nada mais a decidir…

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Processo nº 1008434-74.2023.8.26.0609

ID: 302284935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008434-74.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008434-74.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - VISTA OBRIGATÓRIA a(o) autor(a) para providenci…

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Município De Taboão Da Serra x Utilrent Comercial Locação De Maquinas E Equipamentos Eireli

ID: 309153160

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192945-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

UTILRENT COMERCIAL LOCAçãO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Entrados

Advogados:

CAROLINA FIGUEIREDO BERTAGLIA

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LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192945-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1009501-74.2023.8.26.0609

ID: 322760691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009501-74.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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MANOEL ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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Processo 1009501-74.2023.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Aldo Pinto da Silva - TerezaEulalia da Silva e outros - Bruno Igor Silva de Araujo e outro - VISTA OBRIGATÓRIA a(o) autor(a)…

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