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Processo nº 1002809-44.2025.8.26.0268

ID: 291269103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002809-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002809-44.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mauro Celio de Jesus Sampaio - Intimei o autor para regularizar sua representação processual, tra…

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Processo nº 1002809-44.2025.8.26.0268

ID: 279682772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002809-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Celio de Jesus Sampaio (OAB 419000/SP) Processo 1002809-44.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Celio de Jesus Sampaio, Mauro Celio de Jesus … ADV: Mauro Celio de Jesus Sampaio (OAB 419000/SP) Processo 1002809-44.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Celio de Jesus Sampaio, Mauro Celio de Jesus Sampaio - Vistos. Considerando-se que a presente ação fora distribuída após 10.06.2024, bem como o teor do Provimento CSM nº 2660/2022 e do Comunicado Conjunto nº 372, inexistindo, ainda, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento citado, manifestação expressa na peça inaugural em sentido contrário, determino a redistribuição do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confiram-se os julgados: AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - DIREITO MARÍTIMO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO 4.0 - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS CRIAÇÃO DO NÚCLEO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2233497-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Ante o exposto, determino que se providencie a redistribuição. Intime-se.

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Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira

ID: 312269662

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002421-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1002421-44.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeceri…

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Estado De São Paulo x Rosane De Souza Freitas

ID: 319144497

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002130-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANE DE SOUZA FREITAS

Distribuídos

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1002130-44.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Processo nº 1002809-44.2025.8.26.0268

ID: 331710870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002809-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002809-44.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mauro Celio de Jesus Sampaio - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,… Processo 1002809-44.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mauro Celio de Jesus Sampaio - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP)

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Processo nº 1003352-47.2025.8.26.0268

ID: 316822737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003352-47.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR FRANCISCO ROSSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003352-47.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D., registrado civilmente como D.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela de…

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Processo nº 1003352-47.2025.8.26.0268

ID: 320070670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003352-47.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR FRANCISCO ROSSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003352-47.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D., registrado civilmente como D.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela de…

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Processo nº 1003352-47.2025.8.26.0268

ID: 335132787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003352-47.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR FRANCISCO ROSSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003352-47.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D., registrado civilmente como D.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de ação de regulamentação de visitas com pedido de tutela de…

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Flavio Fernando Frones x Administradora Geral De Estacionamentos S.A.

ID: 329591694

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000497-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDO FRONES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

Outros

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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Processo 4000497-44.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 17/07/2025.

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Vanessa Aparecida Bosio Goncalves Cintra x Tomasi Logistica Ltda

ID: 332774847

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000400-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA BOSIO GONCALVES CINTRA

Polo Passivo:

TOMASI LOGISTICA LTDA

Outros

Processo 4000400-44.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 07/07/2025.

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