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Processo nº 1002823-07.2025.8.26.0663

ID: 332771223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002823-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002823-07.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Fica a parte autora intimada acerca da expedição d…

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Processo nº 1002823-07.2025.8.26.0663

ID: 331800421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002823-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002823-07.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Encaminho os autos para a expedição de mandado no …

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Processo nº 1002823-07.2025.8.26.0663

ID: 327154221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002823-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002823-07.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Providencie a parte autora o necessário ao cumprim…

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Processo nº 1002823-07.2025.8.26.0663

ID: 277077277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002823-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1002823-07.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAG… ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1002823-07.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Defiro a liminar, tendo em vista que comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), observando-se a jurisprudência consolidada por meio do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1132 do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie. Caso o veículo não esteja no endereço contido no mandado, deverão ser observados os dispositivos aplicáveis à espécie, conforme art. 1.027, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 4000123-07.2025.8.26.0663

ID: 296464638

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000123-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 4000123-07.2025.8.26.0663 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim na data de 10/06/2025.

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Ismael De Jesus Fogaca x Camp Ipiranga - Assistencia Social

ID: 332731084

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000220-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE JESUS FOGACA

Polo Passivo:

CAMP IPIRANGA - ASSISTENCIA SOCIAL

Outros

Processo 4000220-07.2025.8.26.0663 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim na data de 30/06/2025.

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Processo nº 1000689-07.2025.8.26.0663

ID: 306466286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000689-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GABRIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000689-07.2025.8.26.0663 - Guarda de Família - Guarda - T.P.S. - Ciência da juntada do mandado cumprido negativo. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito, no prazo de 05(ci…

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Processo nº 1003017-07.2025.8.26.0663

ID: 304125214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003017-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA MORATO OLIVEIRA FERRER SANTOS

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Processo 1003017-07.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.L.C. - Ciência da juntada do mandado cumprido negativo. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito, no prazo d…

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Processo nº 1003017-07.2025.8.26.0663

ID: 300550601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003017-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA MORATO OLIVEIRA FERRER SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003017-07.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.L.C. - Ciência da juntada do mandado cumprido negativo. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito, no prazo d…

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Processo nº 0000328-07.2025.8.26.0663

ID: 323563191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000328-07.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000328-07.2025.8.26.0663 - Pedido de Providências - Conselho da Comunidade - Conselho da Comunidade de Votorantim - Certifico e dou fé que, até o momento, não foram apresentados os relatóri…

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