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Processo nº 1002838-37.2023.4.01.3100

ID: 313430209

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002838-37.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002838-37.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA CARVALHO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002838-37.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA CARVALHO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2157308043). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002838-37.2023.4.01.3100

ID: 313430213

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002838-37.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002838-37.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA CARVALHO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002838-37.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA CARVALHO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2157308043). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 0002290-48.2022.8.26.0347

ID: 301641700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002290-48.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUC LABORATóRIO NUTRICIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE IANELLI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002290-48.2022.8.26.0347 (apensado ao processo 1002838-27.2020.8.26.0347) (processo principal 1002838-27.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ruc Laboratório Nutrici…

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Processo nº 1037855-37.2023.4.01.3100

ID: 282700181

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037855-37.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SELMA BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1037855-37.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PONTES …

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Processo nº 0001905-79.2024.8.26.0299

ID: 307794991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001905-79.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SERGIO SILVERIO DIAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA PENA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001905-79.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002838-40.2021.8.26.0299) (processo principal 1002838-40.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Geraldo Sergio Silverio …

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Processo nº 0001905-79.2024.8.26.0299

ID: 307795588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001905-79.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SERGIO SILVERIO DIAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA PENA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001905-79.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002838-40.2021.8.26.0299) (processo principal 1002838-40.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Geraldo Sergio Silverio …

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Apatel Comércio De Ferramentas Ltda. - Epp x Spin Energy Serviços Ltda

ID: 300435912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001622-48.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APATEL COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

SPIN ENERGY SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLY DOS SANTOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001622-48.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1002838-61.2024.8.26.0161) (processo principal 1002838-61.2024.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Processo nº 0000796-59.2023.8.26.0236

ID: 333929982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-59.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000796-59.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1002838-98.2022.8.26.0236) (processo principal 1002838-98.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - E.R…

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Apatel Comércio De Ferramentas Ltda. - Epp x Spin Energy Serviços Ltda

ID: 306535112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001622-48.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APATEL COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

SPIN ENERGY SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLY DOS SANTOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001622-48.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1002838-61.2024.8.26.0161) (processo principal 1002838-61.2024.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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B. D. B. S. A. x D. C. M. e outros

ID: 293396990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013785-79.2017.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

D. C. M. M. C.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAUDELIR STRADIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013785-79.2017.8.26.0019 (apensado ao processo 1002838-46.2017.8.26.0019) (processo principal 1002838-46.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Dirceu Chili…

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