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"1002840-39.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 1 de 57

Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Associação Dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature

ID: 324124794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002840-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA SANTA MARIA NATURE

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002840-39.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Lt…

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Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Associação Dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature

ID: 319039500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002840-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA SANTA MARIA NATURE

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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Processo 1002840-39.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Lt…

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Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Associação Dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature

ID: 320872565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002840-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA SANTA MARIA NATURE

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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Processo 1002840-39.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Lt…

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Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Associação Dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature

ID: 321171496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002840-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA SANTA MARIA NATURE

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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Processo 1002840-39.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Lt…

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Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Associação Dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature

ID: 335122850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002840-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA SANTA MARIA NATURE

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002840-39.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1002840-39.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature - Republicação: Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1002840-39.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré sustentando que a sentença de fls. 543/546 carece de integração (fls. 561/566). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 375-380. A sentença foi bastante clara ao julgar procedente em parte os pedidos da ação, para declarar a nulidade Assembleia Geral Ordinária da ré ocorrida na data de 03 de junho de 2023, pois não restou comprovada a convocação das autoras para o feito. Portanto, percebe-se que as matérias apresentadas nos Embargos de Declaração referem-se apenas ao inconformismo da parte ré quanto ao mérito da sentença embargada e, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, deverá sua pretensão ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, observa-se que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Ademais, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Intime-se. - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP)

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Municipio De Jandira x Joao Luiz Batista

ID: 303869839

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1517522-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

JOAO LUIZ BATISTA

Distribuídos

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1517522-39.2023.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Associação Dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature

ID: 296005273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002840-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA SANTA MARIA NATURE

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002840-39.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1002840-39.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré sustentando que a sentença de fls. 543/546 carece de integração (fls. 561/566). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 375-380. A sentença foi bastante clara ao julgar procedente em parte os pedidos da ação, para declarar a nulidade Assembleia Geral Ordinária da ré ocorrida na data de 03 de junho de 2023, pois não restou comprovada a convocação das autoras para o feito. Portanto, percebe-se que as matérias apresentadas nos Embargos de Declaração referem-se apenas ao inconformismo da parte ré quanto ao mérito da sentença embargada e, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, deverá sua pretensão ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, observa-se que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Ademais, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Intime-se. - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP)

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Processo nº 1000512-39.2023.8.26.0299

ID: 280816751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1000512-39.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre a(s) carta(s…

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Processo nº 1000512-39.2023.8.26.0299

ID: 332678548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-39.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a - Providencie a parte autora a complementação das custas, visto que são dois endereço…

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Processo nº 1003422-39.2023.8.26.0299

ID: 313019070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003422-39.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS DEL POENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003422-39.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro dos Santos Del Poente - Requerente: Manifeste-se em termos de prosseguimento, …

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