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Processo nº 1002849-04.2025.4.01.3001

ID: 325194515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002849-04.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002849-04.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002849-04.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIETE SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0001175-04.2025.8.26.0309

ID: 322549409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001175-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-04.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1002849-34.2024.8.26.0309) (processo principal 1002849-34.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edna Ferrei…

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Processo nº 0000476-30.2025.8.26.0368

ID: 293955421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000476-30.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOARES INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000476-30.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1002849-90.2020.8.26.0368) (processo principal 1002849-90.2020.8.26.0368) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e …

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André Luis Guerra x Lidiane De Sousa Pereira

ID: 303496075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018468-45.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS GUERRA

Polo Passivo:

LIDIANE DE SOUSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA VILACA BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANA MARTINS PERUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO GAMA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FLORA BROSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018468-45.2019.8.26.0196 (apensado ao processo 1002849-58.2019.8.26.0196) (processo principal 1002849-58.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luis …

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Estado De São Paulo x Edson Luiz Da Silveira

ID: 320222029

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002849-12.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON LUIZ DA SILVEIRA

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002849-12.2024.8.26.0575; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São José …

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Luciano Da Silva Luiz

ID: 296488140

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002849-98.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA LUIZ

Distribuídos

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1002849-98.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003431-04.2025.4.01.3001

ID: 332508857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003431-04.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA LORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003431-04.2025.4.01.3001 CL…

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Vitória Oliveira De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 333577642

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002849-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1002849-03.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Luciano Da Silva Luiz

ID: 292391210

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002849-98.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA LUIZ

Entrados

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1002849-98.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001782-04.2025.4.01.3001

ID: 306105857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001782-04.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001782-04.2025.4.01.3001 CL…

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