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Processo nº 1002859-03.2019.8.26.0229

ID: 278845267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-03.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELMA MARTINS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP) Processo 1002859-03.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welma Martins de Oliveira Carvalho - Vistos. F…

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Processo nº 1003441-03.2019.8.26.0229

ID: 329533990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-03.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. B. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-03.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - T.B.F. - Vistos. Profiro decisão conjunta nos autos 1003441-03.2019.8.26.0229 e 1004032-62.2019.8.26.0229. Compulsando-se amb… Processo 1003441-03.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - T.B.F. - Vistos. Profiro decisão conjunta nos autos 1003441-03.2019.8.26.0229 e 1004032-62.2019.8.26.0229. Compulsando-se ambos os autos, observo que o menor E. G. B. D. S. teria voltado a residir em Hortolândia/SP no endereço declinado inicialmente nos autos 1004032-62.2019.8.26.0229 (Rua da Vitória, 180, Jardim Brasil, Hortolândia/SP), tanto que só se manifestou nos autos após intimação pessoal realizada neste endereço. Outrossim, instado o menor e sua genitora a trazerem comprovante de endereço, quedaram-se inertes. Desta feita, tendo em vista que a genitora, detentora da guarda do menor, voltou a residir na Comarca de Hortolândia/SP, entendo que a competência para julgamento do feito deva ser declinada para a 1ª Vara Judicial de Hortolândia, preventa pelo ajuizamento da primeira ação conexa distribuída (1003441-03.2019.8.26.0229), eis que a competência para julgamento de processos em que se discutem questões de interesse de menores é determinada pelo domicílio em que esteja sendo exercida a guarda fática pelo(a) representante legal, conforme preconizado pelo art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Súmula 383 do Colendo STJ. Sem prejuízo, noticia-se o ajuizamento de de interdição do genitor C. J. S. (1006764-16.2019.8.26.0229) em trâmite em Hortolândia/SP, constatando-se que há possibilidade de termos incapazes em ambos os polos da ação, os quais estariam residindo em Hortolândia/SP. Salienta-se que por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo, mitiga-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, visto a primazia da proteção dos interesses da criança/adolescente e em respeito ao princípio do juiz imediato, não havendo óbice para que a incompetência seja declarada de ofício, conforme autorização concedida pelo art. 64, § 1º, do CPC. Neste sentido: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" STJ - 2ª Seção, CC 72.971, Rel. Ministro GOMES DE BARROS, j. 27/6/2007, DJU 1º/8/2007)." "COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas. Seguimento da demanda perante o juízo do domicílio da menor. Cabimento. Art. 147, I e II, ECA e Súmula 383, do STJ - Competência que prevalece inclusive sobre a regra da perpetuatio jurisdicionis, por se tratar de competência absoluta. Decisões proferidas nos autos que têm seus efeitos conservados até serem, se o caso, reapreciadas pelo juízo competente. Art. 64, § 4º, NCPC- Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2186726- 92.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator o Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR, v.u., j. 31-1-2017)." Posto isso, declino da competência, redistribuindo-se ambos os autos 1003441-03.2019.8.26.0229 e 1004032-62.2019.8.26.0229 à 1ª Vara Judicial de Hortolândia/SP, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Vindo aos autos notícia da renúncia ao prazo recursal feita pelas partes, certifique-se e remetam-se imediatamente os autos ao Distribuidor para as providências determinadas no parágrafo anterior. Int.. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 395254/SP)

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Processo nº 0003759-03.2019.8.26.0229

ID: 294210223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003759-03.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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Processo 0003759-03.2019.8.26.0229 (processo principal 1004114-98.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gasparim Santos Advogados Associados - Vistos. Diante da inércia d…

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Residencial Alto Da Boa Vista Empreendimentos Imobilairios Spe Ltda x Angela Pinheiro Da Silva

ID: 293446698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-95.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILAIRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ANGELA PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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AMADEU RICARDO PARODI

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Processo 1001857-95.2019.8.26.0229 (apensado ao processo 1002762-03.2019.8.26.0229) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Residencial Alto da Boa Vista Empreendimentos Imobilai…

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Viv-Hortolandia-Spe I Ltda x Joao Sandro De Jesus e outros

ID: 259510957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007833-03.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIV-HORTOLANDIA-SPE I LTDA

Polo Passivo:

JOAO SANDRO DE JESUS MARIA DIOGO SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

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FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

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LUIS GUSTAVO SOARES

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ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO

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ADV: Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP), Luis Gustavo Soares (OAB 316504/SP), Flavia Mascarin da Cruz (OAB 356382/SP), Thiago Candido Reis (OAB 460068/SP) Processo 0007833-03.2019.8.26.0229 - Cum…

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Viv-Hortolandia-Spe I Ltda x Joao Sandro De Jesus e outros

ID: 331997602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007833-03.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIV-HORTOLANDIA-SPE I LTDA

Polo Passivo:

JOAO SANDRO DE JESUS MARIA DIOGO SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

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LUIS GUSTAVO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

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ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO

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Processo 0007833-03.2019.8.26.0229 (processo principal 1003375-91.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Viv-hortolandia-spe I Ltda - Maria Diogo Santos - - Joao Sandro de …

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Valdemar Manoel Conegudes x Expresso Mj Transportes Rodoviarios Ltda e outros

ID: 295840522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-03.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MANOEL CONEGUDES

Polo Passivo:

EXPRESSO MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ROBERTO FRANCISCO BALNBINO

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-03.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Valdemar Manoel Conegudes - Expresso Mj Transportes Rodoviarios Ltda - - Roberto Francisco Balnbino e outros …

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Processo nº 0000691-74.2025.8.26.0022

ID: 323713878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-74.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA APARECIDA URBANO DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON ROSSI FERNANDES

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Processo 0000691-74.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1002859-03.2023.8.26.0022) (processo principal 1002859-03.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iolanda Aparecida Ur…

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Benício Advogados Associados x Paulo Aparecido Lyra

ID: 292905355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000039-67.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PAULO APARECIDO LYRA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0000039-67.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002859-13.2023.8.26.0439) (processo principal 1002859-13.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Benício Advogado…

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Processo nº 0006552-72.2023.8.26.0196

ID: 298430775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006552-72.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GILBERT PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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Processo 0006552-72.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1002859-63.2023.8.26.0196) (processo principal 1002859-63.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Gilbert Penha - Vista à…

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