Resultados para "1002867-03.2022.4.01.3301" – Página 1 de 57

Rosalia Alves De Oliveira x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 325027506

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002867-03.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCILIA FARIA DE GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1002867-03.2022.4.01.3301 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1002867-03.2022.4.01.3301 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE: ROSALIA ALVES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 1. Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º). A prova documental evidencia ter o autor/recorrente auferido remuneração acima da faixa de isenção de imposto de renda. Daí porque a afirmação de fazer jus à assistência judiciária gratuita cede diante do acervo probatório, evidenciado auferir o recorrente mensalmente valor considerável a título remuneratório. Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Carta da República, artigo 5º, LXXIV. Acerca da temática, a jurisprudência: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50. Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia) "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50. Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF) 2. Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. 3. Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito. 4. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 0000809-29.2025.8.26.0417

ID: 309595058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000809-29.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DA CONCEIçãO CORREA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA ALPHONSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000809-29.2025.8.26.0417 (apensado ao processo 1002867-95.2019.8.26.0417) (processo principal 1002867-95.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 1003837-03.2022.4.01.3301

ID: 334191968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003837-03.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AMADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCILIA FARIA DE GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003837-03.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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S. A. V. R. S. x M. De S. J. Do R. P.

ID: 295750060

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-67.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. A. V. R. S.

Polo Passivo:

M. DE S. J. DO R. P.

Entrados

Advogados:

VANUSA GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1002867-67.2023.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Wendy Grace De Castro Acioli x Isabela Marcondes Khzouz Eireli

ID: 325201598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001135-43.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI

Polo Passivo:

ISABELA MARCONDES KHZOUZ EIRELI

Intimação

Advogados:

WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001135-43.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1002867-76.2022.8.26.0066) (processo principal 1002867-76.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wendy Gr…

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Fortef Assessoria E Treinamento Educacional Ltda Epp x José Carlos De Lima

ID: 309405210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006062-03.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006062-03.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1002867-95.2018.8.26.0590) (processo principal 1002867-95.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fortef Assessoria e Treinamento…

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Fortef Assessoria E Treinamento Educacional Ltda Epp x José Carlos De Lima

ID: 309406586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006062-03.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006062-03.2021.8.26.0590 (apensado ao processo 1002867-95.2018.8.26.0590) (processo principal 1002867-95.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fortef Assessoria e Treinamento…

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Kauan Yuri Da Conceição Araújo Gomes x Oi S.A.

ID: 310170802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002477-62.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN YURI DA CONCEIçãO ARAúJO GOMES

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002477-62.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1002867-20.2022.8.26.0020) (processo principal 1002867-20.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0000809-29.2025.8.26.0417

ID: 293430733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000809-29.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DA CONCEIçãO CORREA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA ALPHONSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000809-29.2025.8.26.0417 (apensado ao processo 1002867-95.2019.8.26.0417) (processo principal 1002867-95.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 0003916-94.2025.8.26.0348

ID: 319779445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003916-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003916-94.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002867-98.2025.8.26.0348) (processo principal 1002867-98.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - A.L.B.S. - Vistos. Pree…

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