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"1002877-66.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 1 de 48

Processo nº 1002877-66.2023.8.26.0299

ID: 279748457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002877-66.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STHEFANY LAGE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA AGUIAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Aguiar Ferreira (OAB 421343/SP) Processo 1002877-66.2023.8.26.0299 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sthefany Lage Fernandes - Vistos. F. 147/153: Cuida-se de embargos de declaraç… ADV: Adriana Aguiar Ferreira (OAB 421343/SP) Processo 1002877-66.2023.8.26.0299 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sthefany Lage Fernandes - Vistos. F. 147/153: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 144. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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B. R. O. Dos S. x W. Dos S. C.

ID: 309590823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000507-97.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. R. O. DOS S.

Polo Passivo:

W. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LICIERI CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-97.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1003362-66.2023.8.26.0299) (processo principal 1003362-66.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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B. R. O. Dos S. x W. Dos S. C.

ID: 296168835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000507-97.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. R. O. DOS S.

Polo Passivo:

W. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LICIERI CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-97.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1003362-66.2023.8.26.0299) (processo principal 1003362-66.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0001146-18.2024.8.26.0299

ID: 310658109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001146-18.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CAMARGO DA SILVA FABIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001146-18.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002489-66.2023.8.26.0299) (processo principal 1002489-66.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1003847-66.2023.8.26.0299

ID: 304157946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003847-66.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003847-66.2023.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Fls. 221/222 - Expeça-se manda…

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Processo nº 1500002-66.2023.8.26.0299

ID: 330349261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500002-66.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYRONE DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO CORDEIRO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500002-66.2023.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsa identidade - TAYRONE DOS SANTOS OLIVEIRA - Sr. Defensor, tomar ciência de sua nomeação e apresentar defesa prévia no pra…

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Processo nº 1001228-66.2023.8.26.0299

ID: 279740759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001228-66.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1001228-66.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre a(s) carta(s) devolvida(…

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Processo nº 1004235-66.2023.8.26.0299

ID: 313139994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004235-66.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI TOMAZIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004235-66.2023.8.26.0299 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Davi Tomazia de Araujo - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, sem outras manifestações arquive…

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Processo nº 1004138-66.2023.8.26.0299

ID: 337025912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004138-66.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALF E JF EXECUçõES DE TíTULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME ELIAS ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004138-66.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alf e Jf Execuções de Títulos Ltda - "Manifeste-se a exequente sobre o retorno negativo da certidão do Ofici…

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Processo nº 1004332-66.2023.8.26.0299

ID: 290988848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004332-66.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004332-66.2023.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Ofic…

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