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Processo nº 1002915-48.2022.8.26.0288

ID: 277915262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-48.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO VESTUáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Tanajura Macedo Chicote (OAB 406261/SP) Processo 1002915-48.2022.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Cláudia Silva Borges Furtado Vestuários - Fica o(a) autor(a) in…

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Processo nº 1002915-48.2022.8.26.0288

ID: 311186191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-48.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO VESTUáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-48.2022.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Cláudia Silva Borges Furtado Vestuários - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilid… Processo 1002915-48.2022.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Cláudia Silva Borges Furtado Vestuários - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de arresto, consistente na constrição judicial retro formulado, à razão de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do(a) devedor(a). Após o decurso do prazo, intime-se o(a) exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito e expeça-se oficio ao INSS com vistas à satisfação do crédito apresentado, nos termos retro deferido. Considerando que a executada ainda foi devidamente citada, efetivado o primeiro depósito, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB 406261/SP)

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Processo nº 1002527-48.2022.8.26.0288

ID: 323106712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002527-48.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO MENEGUINI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO ANTONIO BARROS

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Processo 1002527-48.2022.8.26.0288 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alexssandro Meneguini Cardoso - Vistos, Tendo em vista a manifestação do embargante e a concordância do embargado, JUL…

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Processo nº 1003012-48.2022.8.26.0288

ID: 315937191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-48.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO VESTUáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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Processo 1003012-48.2022.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Cláudia Silva Borges Furtado Vestuários - Fica a(o) exequente intimada(o) da expedição do mandado de pen…

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Processo nº 1003012-48.2022.8.26.0288

ID: 297950918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-48.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO VESTUáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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Processo 1003012-48.2022.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Cláudia Silva Borges Furtado Vestuários - Havendo pluralidade de endereços inéditos, indique o(a) autor(…

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C. De C. L. e outros x C. De C. L.

ID: 321071238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001778-48.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. F. L. N. F. L. N. E C. L. M. L. C. L. L. M.

Polo Passivo:

C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAAD DINIZ

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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Processo 0001778-48.2022.8.26.0288 (apensado ao processo 1000104-91.2017.8.26.0288) (processo principal 1000104-91.2017.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - F.L.N. -…

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Processo nº 0001477-30.2020.8.26.0108

ID: 335261567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001477-30.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DE E. S. B. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALVES CAMPOS

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Processo 0001477-30.2020.8.26.0108 (apensado ao processo 1002915-16.2016.8.26.0108) (processo principal 1002915-16.2016.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de En…

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Processo nº 0001477-30.2020.8.26.0108

ID: 293909649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001477-30.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE E. S. B. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALVES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001477-30.2020.8.26.0108 (apensado ao processo 1002915-16.2016.8.26.0108) (processo principal 1002915-16.2016.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de En…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Daniel Paulo Bertelli

ID: 328759405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004886-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DANIEL PAULO BERTELLI

Intimação

Advogados:

PAULINE DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 0004886-30.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1002915-37.2016.8.26.0198) (processo principal 1002915-37.2016.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUR…

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Processo nº 0008188-39.2024.8.26.0196

ID: 333009929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008188-39.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIS TERêNCIO SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA EMER PALERMO PUCCI

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PAULO ROBERTO PALERMO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008188-39.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1002915-04.2020.8.26.0196) (processo principal 1002915-04.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - De…

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