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Processo nº 1002917-18.2025.8.26.0642

ID: 335250926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002917-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI LUIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002917-18.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.C.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de P… Processo 1002917-18.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.C.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cadastre-se. Processem-se em Segredo de Justiça, tarjando-se os autos. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de documento oficia, consoante documento juntado nos autos. Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, inexistem elementos suficientes para apurar, em especial, as necessidades da parte alimentada, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento, se o caso; e, na hipótese de desemprego eventual, no correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente ao mês, devidos a partir da fixação. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de 15 dias oferecer contestação nos termos do artigo 335,III, com as advertências do artigo 344 do CPC. Fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória de modo que o prazo para contestação passará a fluir nos termos do artigo 231 e incisos do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Intime-se. - ADV: SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP)

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Bruno Vinicius Fernandes Vilarica e outros x Milton Cesar Maximiano Trombini

ID: 332716656

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000120-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS FERNANDES VILARICA CAROLINE LOPES VILARICA

Polo Passivo:

MILTON CESAR MAXIMIANO TROMBINI

Outros

Processo 4000120-18.2025.8.26.0642 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba na data de 25/06/2025.

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Processo nº 1000783-18.2025.8.26.0642

ID: 337745769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000783-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000783-18.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Csn Cimentos Brasil S/A - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, face AR de fls. 79 assinado por terceiro estran…

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Processo nº 1001753-18.2025.8.26.0642

ID: 292357672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001753-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001753-18.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, uma vez que decorreu o prazo…

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Processo nº 1000298-18.2025.8.26.0642

ID: 278289506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO DE CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000298-18.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Celso de Camargo Lopes - Vistos. Reporto-me à decisão de fls. 124/126, ca…

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Processo nº 1002432-18.2025.8.26.0642

ID: 306341647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO NOGUEIRA EXEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002432-18.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Paulo Eduardo Nogueira Exel - Vistos. Providencie o requerente a juntada aos autos da última declaração de imposto d…

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Rogerio De Padua Barbosa x Elder Roger De Araújo

ID: 333537476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002335-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE PADUA BARBOSA

Polo Passivo:

ELDER ROGER DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

SULAMITA SILVA LIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DAMASCENO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002335-18.2025.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rogerio de Padua Barbosa - Elder Roger de Araújo - Manifeste-se o autor em r…

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Processo nº 1500333-18.2025.8.26.0642

ID: 293550225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500333-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SOUZA VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500333-18.2025.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILTON CARLOS DOS SANTOS - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausên…

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Mario Celso De Camargo Lopes x Safra Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314706257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO DE CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000298-18.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Mario Celso de Camargo Lopes - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Manifeste-se o(a) autor…

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Processo nº 1000686-18.2025.8.26.0642

ID: 333024652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000686-18.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CENTINI TORRES DIRCE CAMEROTTO CENTINI LUCIANA CENTINI MARIA AMáLIA CENTINI PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000686-18.2025.8.26.0642 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirce Camerotto Centini - - Angela Centini Torres - - Maria Amália Centini Pimentel - - Luciana Centini - Vistos. …

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