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Processo nº 1002917-73.2024.8.26.0441

ID: 307416236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA VIEIRA DE SOUZA Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JOSE SIEKLICKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002917-73.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivania Vieira de Souza Sá - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos ter… Processo 1002917-73.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivania Vieira de Souza Sá - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de IVANIA VIEIRA DE SOUZA SÁ desde 23/08/2022 (pág. 38 e 130), data da constatação da incapacidade para o trabalho, EXCLUINDO-SE eventuais pagamentos de quaisquer benefícios previdenciários no período posterior ao indicado. Aplicável a correção monetária consoante a Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, além do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Em razão da Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 20/9/2017, não se aplica a Taxa Referencial (TR) na condenação. Deverão ser considerados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Presentes os requisitos legais, concedo ao autor a tutela de urgência para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) ao limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se para implantação. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO JOSE SIEKLICKI (OAB 365853/SP)

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W. N. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300509988

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500527-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. N. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

WALTER GOMES DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1500527-73.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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W. N. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 306860295

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500527-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. N. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

WALTER GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1500527-73.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004469-73.2024.8.26.0441

ID: 312883486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIVAL BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-73.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Gival Batista de Oliveira - Fls. 168: Manifeste-se a exequente em cinco dias. - ADV: GILSON ALMEIDA DOS…

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Processo nº 1003596-73.2024.8.26.0441

ID: 297216561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003596-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GIBSON OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROL MIGUEL NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003596-73.2024.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - José Gibson Oliveira Silva - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: CAROL MIGUEL N…

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J. B. De O. x C. A. De O. S.

ID: 305948157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005148-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE O.

Polo Passivo:

C. A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL SILVEIRA ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGERIO RODRIGUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-73.2024.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Levantamento - J.B.O. - C.A.O.S. - As partes ficam intimadas da perícia designada nos autos. - ADV: RAQUEL SILVEIRA ALVES DA ROCHA (OAB 25…

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W. S. De L. x J. R. C. E T. L.

ID: 314144545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. S. DE L.

Polo Passivo:

J. R. C. E T. L.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002723-73.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - W.S.L.M. - R.C.T. - As partes ficam intimadas da perícia designada nos autos. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA…

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Processo nº 1003402-73.2024.8.26.0441

ID: 311137237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003402-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIA NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMARA PRIOLI GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003402-73.2024.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Lucia Neves de Freitas - Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 1…

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Processo nº 0003332-73.2024.8.26.0441

ID: 307573594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003332-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 0003332-73.2024.8.26.0441 (processo principal 1001747-66.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tania Maria de Souza - Vistos. Cumpra-se ao determinado às fls. 46. Na inérc…

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Processo nº 1003790-73.2024.8.26.0441

ID: 321020647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003790-73.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA BRABOS SOLUçãO EM MARKETPLACE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PONTES GARCIA

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Processo 1003790-73.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Agência Brabos Solução Em Marketplace Ltda Me - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca do A.R. negativo retr…

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