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Processo nº 1002918-24.2025.8.26.0441

ID: 331730601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002918-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002918-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gerson Almeida Brito - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ES… Processo 1002918-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gerson Almeida Brito - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Silvana Dos Santos Monteiro x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 332781248

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000121-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Outros

Processo 4000121-24.2025.8.26.0441 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe na data de 08/07/2025.

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Processo nº 1001366-24.2025.8.26.0441

ID: 326662275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Robson da Cruz - Vistos. Aguarde-se por trinta dias. Findo, cobre-se a entrega do laudo. Intime-se. - ADV: MARI…

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Processo nº 1000784-24.2025.8.26.0441

ID: 293604650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000784-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAST FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000784-24.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fast Formaturas e Eventos Ltda Me - Recolha o autor, no prazo legal, a Diligência do Oficial de Justiça para e…

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Processo nº 1001948-24.2025.8.26.0441

ID: 312875004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001948-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-24.2025.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.N.S. - Vistos Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cumpra a parte demais determinações às fls. 16…

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M. S. S. x R. N. S.

ID: 317589085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000590-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

R. N. S.

Intimação

Advogados:

NATALI EMANUELLE PEREIRA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUSTINIANO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000590-24.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S. - R.N.S. - Vistos. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada tem…

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Processo nº 0001393-24.2025.8.26.0441

ID: 325195439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001393-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB/BR)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001393-24.2025.8.26.0441 (processo principal 0003052-05.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Vistos. Anote-se a ren…

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Marcia Sato x Societe Air France - Air France

ID: 309428473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000687-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SATO

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000687-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Sato - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Fls. 104/120: manifeste-se a parte requer…

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Processo nº 1001560-24.2025.8.26.0441

ID: 312909122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001560-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PINHEIRO ANDRE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001560-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Alessandra Pinheiro Andre de Sousa - Vistos. Requeira o(a) autor(a) o quê de direito n…

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Enilda Maria Da Silva x Nu Financeira S.A.

ID: 307578146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001463-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001463-24.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enilda Maria da Silva - Nu Financeira S.a. - Vistos. Manifeste-se o autor acerca da contes…

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