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Processo nº 1008741-30.2022.4.01.3701

ID: 337831707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008741-30.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008741-30.2022.4.01.3701 [Seguro] AUTOR: VALDECI CAETANO DA SILVA …

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Processo nº 1008741-30.2022.4.01.3701

ID: 337831716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008741-30.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008741-30.2022.4.01.3701 [Seguro] AUTOR: VALDECI CAETANO DA SILVA …

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Processo nº 1002921-30.2022.4.01.3701

ID: 310439817

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-30.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-30.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-30.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO SIQUEIRA SILVA - MA18188 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR propôs esta ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com o objetivo de anular a consolidação da propriedade e os leilões de imóvel dado em garantia de financiamento habitacional. Alega que não foi intimada para purgar a mora nem para exercer o direito de preferência na arrematação do imóvel em leilão. O pedido de tutela provisória para suspender os atos expropriatórios e de alienação do imóvel foi indeferido. Em contestação, a CEF suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que, em 2014, a autora vendeu o imóvel a Raphael Durval Mota, que utilizou financiamento habitacional para pagamento. Em razão de inadimplemento, a propriedade foi consolidada em favor da CEF em 2018, sendo o imóvel posteriormente alienado por venda direta online em 2022. No mérito, sustentou ter exercido regularmente seu direito de retomada do bem e que o fez e procedimento regular. Houve réplica. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consta nos autos que o imóvel cuja consolidação se busca anular foi alienado a terceiro por venda direta em 2022. A eventual anulação da execução extrajudicial afetaria, portanto, a esfera jurídico-patrimonial do atual adquirente, configurando litisconsórcio passivo necessário. Todavia, não cabe intimar a autora para incluir o terceiro no polo passivo, pois a preliminar suscitada deve ser acolhida, não por ausência de interesse de agir, mas por ilegitimidade ativa ad causam. Com efeito, a documentação juntada aos autos demonstra que o financiamento habitacional teve como objeto o imóvel matriculado sob o n. 28.851, situado na Rua Projetada 1, Lote 3, Parque Alvorada, nesta cidade — e não na Rua Rafael de Almeida, endereço da autora, conforme alegado na inicial. A autora foi proprietária do imóvel apenas até 2014, quando o vendeu a Raphael Durval Mota. Este adquiriu o bem com recursos provenientes de financiamento habitacional firmado com a CEF, com garantia de alienação fiduciária (ID 1066245789, p. 1-3). A autora não participou do contrato de financiamento nem da alienação fiduciária. Não é mutuária nem devedora fiduciante e, por isso, não possui qualquer vínculo contratual com a CEF. Portanto, carece de legitimidade para discutir em juízo obrigações ou direitos derivados desses contratos, tampouco para requerer a anulação da consolidação da propriedade ou dos leilões subsequentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cessionário de contrato de financiamento sem anuência da instituição financeira (“gaveteiro”) não tem legitimidade para pleitear qualquer indenização relativa a contrato de financiamento imobiliário firmado por terceiro com a Caixa (STJ, Tema 522). Com mais razão, é parte ilegítima quem apenas alienou o imóvel ao mutuário, sem integrar o contrato de financiamento. Dessa forma, é manifesta a ilegitimidade ativa da autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da autora, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita já deferido. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, observado o prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Banco Bradesco S.A. x Adriano Jorge Lazaro

ID: 324404230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000389-94.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO JORGE LAZARO

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JORGE LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000389-94.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Adriano Jorge Lazaro - Vistos, Tendo em vista que nos processos nºs 1000389-94.2023.8.26.01…

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D. R. B. x R. G. B.

ID: 305870574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002581-82.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. B.

Polo Passivo:

R. G. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANE MAGIONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE LIMA DE SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0002581-82.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1002921-14.2019.8.26.0271) (processo principal 1002921-14.2019.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta…

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Processo nº 0003995-58.2023.8.26.0020

ID: 332730954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003995-58.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003995-58.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002921-88.2019.8.26.0020) (processo principal 1002921-88.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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D. R. B. x R. G. B.

ID: 324374864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002581-82.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. R. B.

Polo Passivo:

R. G. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANE MAGIONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE LIMA DE SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0002581-82.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1002921-14.2019.8.26.0271) (processo principal 1002921-14.2019.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta…

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Partner Assessoria Empresarial Eireli x Mega Gd Comércio De Alimentos E Variedades Ltda

ID: 314339209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003097-80.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PARTNER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

MEGA GD COMéRCIO DE ALIMENTOS E VARIEDADES LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA LEONEL DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS DE MATOS VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003097-80.2024.8.26.0191 (apensado ao processo 1002921-21.2023.8.26.0191) (processo principal 1002921-21.2023.8.26.0191) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - …

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S. L. S. x J. De F. S.

ID: 335260682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-82.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. L. S.

Polo Passivo:

J. DE F. S.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO CHARLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000928-82.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002921-17.2022.8.26.0236) (processo principal 1002921-17.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cheque - Selso Luis Smaniotto - J.F.S. …

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S. L. S. x J. De F. S.

ID: 307016366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-82.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. L. S.

Polo Passivo:

J. DE F. S.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO CHARLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000928-82.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1002921-17.2022.8.26.0236) (processo principal 1002921-17.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cheque - Selso Luis Smaniotto - J.F.S. …

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