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Robson Alves Jardim Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 298031540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-54.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-54.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Robson Alves Jardim dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM QUE O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO, CONFIGURANDO VENDA CASADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, (II) A REGULARIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO, E (III) A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DE CONTRATOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ JUROS ABUSIVOS. NO CASO, OS JUROS PACTUADOS SÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.A COBRANÇA DE TARIFAS É REGULAR SE COMPROVADO O EFETIVO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO, ENQUANTO A TARIFA DE REGISTRO FOI CONSIDERADA REGULAR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 22.626/33LEI Nº 4.595/64CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J.

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Processo nº 1003991-54.2022.8.26.0338

ID: 290984807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003991-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINO APARECIDO VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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JORGE RODRIGO SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003991-54.2022.8.26.0338 - Monitória - Cheque - Catarino Aparecido Vilela - Nota de cartório: manifeste-se o requerente acerca das certidões de págs. 87/89 emitida pelo Oficial de Justiça. …

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Processo nº 1000790-54.2022.8.26.0338

ID: 295159805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000790-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000790-54.2022.8.26.0338/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiana Aparecida Bueno da Silva - Manifeste-se a parte exequente quanto ao pagamento do precatório, r…

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Processo nº 0001690-54.2022.8.26.0338

ID: 322748312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001690-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOCATO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA WAGNER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES

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Processo 0001690-54.2022.8.26.0338 (processo principal 0002955-48.2009.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bocato Construtora e E…

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Processo nº 1002245-54.2022.8.26.0338

ID: 309829944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002245-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002245-54.2022.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova o anda…

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Processo nº 1002245-54.2022.8.26.0338

ID: 319126028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002245-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002245-54.2022.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fica intimada a(s) parte(s) autora(s) a comprovar, no prazo de 10 dias …

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Municipio De Mairiporã x Maria Apparecida Fernandes Ruiz Penteado

ID: 314547217

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201552-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

Polo Passivo:

MARIA APPARECIDA FERNANDES RUIZ PENTEADO

Entrados

Advogados:

BENEDITO FRANCO PENTEADO FILHO

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ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 2201552-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mv Obras, Reformas E Construção Eireli x Elisabete Francisca Dos Santos Silva e outros

ID: 318914341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003700-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MV OBRAS, REFORMAS E CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

ELISABETE FRANCISCA DOS SANTOS SILVA GELSON LINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

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FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SIQUEIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003700-54.2022.8.26.0338 (apensado ao processo 1010388-16.2022.8.26.0020) - Monitória - Pagamento - MV Obras, Reformas e Construção Eireli - Gelson Lino da Silva - - Elisabete Francisca d…

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F. G. Dos S. e outros x C. Dos S. P.

ID: 331673115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000670-91.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DOS S. J. L. DOS S. P.

Polo Passivo:

C. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ANGELICA ARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000670-91.2023.8.26.0338 (processo principal 1003021-54.2022.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.G.S. - - J.L.S.P. - C.S.P. - Vistos, Manifeste-se a parte autor…

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Mv Obras, Reformas E Construção Eireli x Elisabete Francisca Dos Santos Silva e outros

ID: 295822568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003700-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MV OBRAS, REFORMAS E CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

ELISABETE FRANCISCA DOS SANTOS SILVA GELSON LINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SIQUEIRA CHAVES

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Processo 1003700-54.2022.8.26.0338 (apensado ao processo 1010388-16.2022.8.26.0020) - Monitória - Pagamento - MV Obras, Reformas e Construção Eireli - Gelson Lino da Silva - - Elisabete Francisca d…

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