Resultados para "1002926-61.2024.8.26.0400" – Página 1 de 54

Estado De São Paulo x Daniela Buzato Monteiro Brocanello

ID: 305597725

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002926-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA BUZATO MONTEIRO BROCANELLO

Despacho

Advogados:

YAGO BROCANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF LUCAS DAROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002926-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Buzato Monteiro Brocanello - Vistos. O julgament… DESPACHO Nº 1002926-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Buzato Monteiro Brocanello - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alef Lucas Daroz (OAB: 418797/SP) - Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Aparecida Gibeli x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto

ID: 322350428

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001374-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA GIBELI

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO

Distribuídos

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001374-61.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denise Aparecida Gibeli x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto

ID: 318862176

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001374-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA GIBELI

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO

Entrados

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001374-61.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003341-61.2024.8.26.0400

ID: 279712833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003341-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GPS RIO PRETO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTONIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaldo Antonio Rezende (OAB 56266/SP) Processo 0003341-61.2024.8.26.0400 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gps Rio Preto Engenharia e Topografia Ltda - Vista dos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. G. G. e outros x T. G.

ID: 326640278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002662-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. G. G. S. M. G.

Polo Passivo:

T. G.

Intimação

Advogados:

GABRIELA PALHARES ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FERNANDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002662-61.2024.8.26.0400 (processo principal 1001443-64.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Enzo Gabriel Garrido - - S.M.G. - T.G. - Manifeste-se a parte autora, em …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De A. P. x L. B. P. e outros

ID: 294361315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000889-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. P.

Polo Passivo:

L. B. P. L. F. B.

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCELLE APARECIDA BAPTISTA GRATON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA MORAES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000889-61.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.P. - L.F.B. - - L.B.P. - Manifeste-se a parte autora, sobre as pesquisas de fls.136/147. - ADV: JOSÉ PAULO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De A. P. x L. B. P. e outros

ID: 292763297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000889-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. P.

Polo Passivo:

L. B. P. L. F. B.

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCELLE APARECIDA BAPTISTA GRATON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA MORAES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000889-61.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.P. - L.F.B. - - L.B.P. - Manifeste-se a parte autora, sobre as pesquisas de fls. 136/141. - ADV: MARIANA P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De A. P. x L. B. P. e outros

ID: 322395874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000889-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. DE A. P.

Polo Passivo:

L. B. P. L. F. B.

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCELLE APARECIDA BAPTISTA GRATON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA MORAES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000889-61.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.P. - L.F.B. - - L.B.P. - Manifeste-se o requerido sobre os documentos juntados, no prazo legal. - ADV: JOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. De S. x U. U. Das I. E. Do E. De S. P. L. e outros

ID: 325249833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006418-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE S.

Polo Passivo:

U. U. DAS I. E. DO E. DE S. P. L. U. U. DAS I. E. DO E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCO POLO BERALDO TOCALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DO LAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006418-61.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S.S. - U.U.I.E.E.S.P.S. - - U.U.I.E.E.S.P. e outro - Manifeste-se o requerente sobre a contestação juntada, no …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001886-61.2024.8.26.0400

ID: 330581107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001886-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001886-61.2024.8.26.0400 (processo principal 1001392-53.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vista dos autos à parte autora para que, em 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 538 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes