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Processo nº 1002938-15.2025.8.26.0441

ID: 330403555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOLA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-15.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - M.S.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencion… Processo 1002938-15.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - M.S.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar complementação da documentação acostando aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: FABIO SIMOLA AVILA (OAB 354042/SP)

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Thiago Lira Dos Santos Ferreira x Laurenice Lima Da Silva

ID: 291297325

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000044-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

LAURENICE LIMA DA SILVA

Outros

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 4000044-15.2025.8.26.0441 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe na data de 02/06/2025.

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Processo nº 1001095-15.2025.8.26.0441

ID: 291643124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001095-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. Z. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ZACARIAS DUARTE GONÇALVES

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Processo 1001095-15.2025.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.Z.D.G. - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: AL…

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Processo nº 0001570-85.2025.8.26.0441

ID: 330199149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001570-85.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COSTA AMARAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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Processo 0001570-85.2025.8.26.0441 (processo principal 1000610-15.2025.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Ana Lucia Costa Amaral Pereira - Fls. 18: Manifeste-se a parte auto…

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Processo nº 0000928-15.2025.8.26.0441

ID: 325761956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000928-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIâNGELA ALEXANDRA DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ QUESSADA LONGHI

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Processo 0000928-15.2025.8.26.0441 (processo principal 1004690-56.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mariângela Alexandra de Souza Aguiar - Vistos. Aguarde-se a solução do incide…

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Processo nº 1000125-15.2025.8.26.0441

ID: 305760103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000125-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

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Processo 1000125-15.2025.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.B.S. - Manifeste-se o autor sobre a devolução do mandado negativo, conforme certidão do oficial de justiça disponilizada no SAJ…

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Processo nº 1000028-15.2025.8.26.0441

ID: 292577215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000028-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGER BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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Processo 1000028-15.2025.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roger Brandão da Silva - Manifeste-se o autor sobre a devolução do mandado negativo, conforme certidão do oficial de justiç…

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Processo nº 1002647-15.2025.8.26.0441

ID: 320191175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002647-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LISBOA NILRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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Processo 1002647-15.2025.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademir Lisboa - - Nilra Soares - Vistos Cumpra a autora integralmente o determinado às fls. 59. Intime-se. - ADV: JEFFERS…

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Processo nº 1001386-15.2025.8.26.0441

ID: 308154124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001386-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI

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Processo 1001386-15.2025.8.26.0441 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.M. - Manifeste-se o autor sobre a devolução do mandado negativo, conforme certidão …

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C. A. M. x I. R. Da S.

ID: 323147257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001386-15.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

I. R. DA S.

Intimação

Advogados:

DAVI TELES MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI

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Processo 1001386-15.2025.8.26.0441 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.M. - I.R.S. - Ciência ao patrono (a) de que foi efetuada sua habilitação nos auto…

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