Resultados para "1002938-87.2023.4.01.4103" – Página 1 de 54

Processo nº 1002938-87.2023.4.01.4103

ID: 331616879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002938-87.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA CURTY DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELY DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002938-87.2023.4.01.4103 EXEQUENTE: NEUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002938-87.2023.4.01.4103 EXEQUENTE: NEUZA CURTY DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A apresentação dos cálculos de liquidação incumbe ao exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Em que pese tal regra, este Juízo, nos casos de ações ajuizadas via atermação, bem como homologação de acordo, inverte o ônus quanto à incumbência. Ocorre que, já devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto à apresentação de cálculos. Assim, visando à celeridade processual, bem como considerando que a parte autora é representada por advogado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003132-87.2023.4.01.4103

ID: 278402110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1003132-87.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo: 1003132-87.2023.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007313-62.2024.8.26.0554

ID: 295881419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007313-62.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO N. S. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LEITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007313-62.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1002938-11.2018.8.26.0554) (processo principal 1002938-11.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001225-14.2021.8.26.0198

ID: 313909978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001225-14.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. A. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0001225-14.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1002938-17.2015.8.26.0198) (processo principal 1002938-17.2015.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007313-62.2024.8.26.0554

ID: 320148863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007313-62.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO N. S. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LEITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007313-62.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1002938-11.2018.8.26.0554) (processo principal 1002938-11.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020057-02.2024.8.26.0001

ID: 293724213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020057-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. R. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU DE SOUSA HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020057-02.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1002938-11.2024.8.26.0001) (processo principal 1002938-11.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - K.R.H.A. - Trata-se de cum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. H. M. x F. L. De M.

ID: 318971165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007493-98.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. H. M.

Polo Passivo:

F. L. DE M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JAGUSZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DE LIMA BORDAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007493-98.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002938-21.2024.8.26.0127) (processo principal 1002938-21.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Boava Garcia Junior x Vitor Hugo Guedes Da Rosa Siqueira

ID: 319718046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000391-80.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BOAVA GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

VITOR HUGO GUEDES DA ROSA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000391-80.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1002938-86.2016.8.26.0099) (processo principal 1002938-86.2016.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Rob…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004446-57.2021.8.26.0019

ID: 293363502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-57.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REDE AMERIPAN FESTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LEONARDO BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004446-57.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1002938-59.2021.8.26.0019) (processo principal 1002938-59.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcelo Ramos Da Silva

ID: 325237044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002938-67.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO RAMOS DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1002938-67.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 537 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes