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Processo nº 1002945-90.2024.8.11.0010

ID: 291440410

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-90.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICO NILSON BACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PARO

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JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002945-90.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002945-90.2024.8.11.0010. Vistos e examinados. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença proferida, aduzindo a necessidade de eliminar contradição. A embargante alega, em suma, que a sentença que julgou a ação improcedente pela ausência de interesse processual, ante a ausência de indeferimento administrativo, não deve prosperar. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorrim Assumpção Neves, a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Ainda destaco que o vício da contradição refere-se a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente, entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). Pois bem. Determinada a emenda à inicial, para acostar a decisão de indeferimento do requerimento administrativo, o autor limitou-se a informar que o processo administrativo extrapolou o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e sua conclusão (RE 1171152/SC), uma vez que o requerimento administrativo fora formulado em 23/10/2023 e a perícia médica administrativa fora agendada para o dia 03/09/2024. Todavia, conforme consulta realizada ao sistema PREVJUD, constatou-se que o requerimento foi concluído em 11/09/2024, tendo sido indeferido administrativamente, ou seja, dias após o ajuizamento da ação. Ainda assim, o autor deixou de acostar a referida decisão aos autos, mesmo após ter sido intimado para emendar a petição inicial, desafiando o indeferimento. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantem-se incólume a sentença prolatada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003139-90.2024.8.11.0010

ID: 312703722

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003139-90.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FRANCA SANTANA DA SILVA PATRICIA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003139-90.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Diante do pedido apresentado pela parte exequente (Id. 198678517), promovo a evolução da clas…

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Processo nº 0002850-67.2023.8.26.0019

ID: 296360573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002850-67.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA SãO LUCAS ESTIGARIBIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 0002850-67.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1002945-95.2014.8.26.0019) (processo principal 1002945-95.2014.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cl…

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Louzinete Alves Mari x Banco Pan S/A

ID: 336987513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000099-59.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOUZINETE ALVES MARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 0000099-59.2025.8.26.0077 (processo principal 1002945-66.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Louzinete Alves Mari - Banco Pan S/A - Fls. 378/379: Deverá o execu…

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Processo nº 0009257-85.2025.8.26.0224

ID: 341438410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009257-85.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0009257-85.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002945-76.2025.8.26.0224) (processo principal 1002945-76.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Processo nº 1001878-90.2024.8.11.0010

ID: 318524056

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001878-90.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA ALVES FRANCELINO ARTHUR MANDUCA BOTELHO DE SOUZA AUGUSTA CESAR FRANCELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUGUSTO CESAR FRANCELINO DA SILVA LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA WESLEY KELVE FERREIRA BOTELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEOVANE ARAUJO CARVALHO

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ANGELO BRUNO POLTRONIERI

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BENTO JOSE DE ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001878-90.2024.8.11.0010. HERDEIRO: AUGUSTO CESAR FRANCELINO DA SILVA INVENTARIADO: PAULO CESAR FRANCELINO DE SOUZA Vistos…

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Processo nº 0009257-85.2025.8.26.0224

ID: 316232712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009257-85.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0009257-85.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002945-76.2025.8.26.0224) (processo principal 1002945-76.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Condominio Molino I x João Alberto Macedo Di Gregório

ID: 315631673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008457-70.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MOLINO I

Polo Passivo:

JOãO ALBERTO MACEDO DI GREGóRIO

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA BRECHIANI

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PATRICIA HELENA BUCALON KAMIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ERCOLE BRECHIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY GRANER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008457-70.2019.8.26.0126 (apensado ao processo 1002945-94.2016.8.26.0126) (processo principal 1002945-94.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Molin…

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Josefa Veronice Gomes Da Silva x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 303707720

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002945-85.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VERONICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Distribuídos

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002945-85.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. L. N. Da S. e outros x D. A. Da S.

ID: 302285833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003010-76.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DA S. B. L. N. DA S. F. E. DO N. L. B. N. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANOEL PEREIRA

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MARIA EDUARDA FARIA MATTOS VISONA

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Processo 1003010-76.2024.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.E.N. - - L.B.N.S. - - A.L.N.S. - - B.L.N.S. - D.A.S. - Considerando que houve sentença no processo nº 1002945-81.2024.8.2…

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