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Processo nº 1002967-41.2025.4.01.3304

ID: 329649359

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-41.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ULYSSES CALDAS PINTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1002967-41.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO OLIVEIRA SANTOS REU: UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1002967-41.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO OLIVEIRA SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PIRELLI PNEUS LTDA. DESPACHO Conforme se extrai da análise da inicial, um dos pedidos formulados é o de pagar as contribuições previdenciárias do período destacado nas Reclamações Trabalhistas acima, em favor do Autor, perante o INSS, para que seja promovida averbação do tempo de serviço e as remunerações no CNIS do Acionante. Sem embargo, o pedido formulado envolve, em última análise, a exigência de recolhimento de tributo de natureza social, qual seja, as contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal, cujo sujeito ativo, nos termos do artigo 119 do Código Tributário Nacional (CTN), é a União Federal, por meio de seus órgãos competentes, como a Receita Federal do Brasil. O ordenamento jurídico brasileiro confere à União a titularidade exclusiva da arrecadação e fiscalização dessas contribuições, não se admitindo a substituição da parte ativa por particulares, mesmo que indiretamente prejudicados pela ausência do recolhimento (como, por exemplo, em demandas entre empregados e empregadores). Conforme entendimento já consolidado pela jurisprudência pátria: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA A POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212/91 e 11.457/2007. 3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC, porquanto, ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivesse sido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz de impedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autora deu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. 4. Recurso ordinário não provido. (RO n. 137/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.) Nesse cenário, resta inequívoco que o pedido deduzido escapa ao espectro de legitimidade processual da parte autora, o que impede o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, por consequência, julgo extinta parcialmente a lide, com relação a este pleito formulado. Tendo em vista que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e PIRELLI PNEUS LTDA. já apresentaram contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

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Banco Do Brasil S/A x Maria Cristina Alves Dos Santos

ID: 297747819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO MAGALHÃES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001291-79.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1002967-84.2021.8.26.0577) (processo principal 1002967-84.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/…

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A. S. O. e outros x W. T. O.

ID: 302003662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004860-70.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. O. I. M. S. O. Y. S. O.

Polo Passivo:

W. T. O.

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004860-70.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1002967-27.2024.8.26.0271) (processo principal 1002967-27.2024.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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Jean Carlos De Melo Costa x Prefeitura Municipal De Pereira Barreto

ID: 308564455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000310-76.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE MELO COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000310-76.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002967-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1002967-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Sald…

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J. E. O. x L. N. G. e outros

ID: 322458226

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002967-73.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. N. G. M. DE J. S. DE E. DO M. DE J.

Entrados

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1002967-73.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Prefeitura Municipal De Jales x Sofia De Oliveira

ID: 308098838

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002967-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

SOFIA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1002967-12.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jales; Vara do Ju…

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Maria Aparecida De Almeida Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 322629394

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-67.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1002967-67.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mohamed Nabil Mouallem x Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda (Marcius Magazine)

ID: 322891101

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED NABIL MOUALLEM

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA (MARCIUS MAGAZINE)

Distribuídos

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA VALERIA BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002967-40.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mohamed Nabil Mouallem x Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda (Marcius Magazine)

ID: 323052038

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED NABIL MOUALLEM

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA (MARCIUS MAGAZINE)

Distribuídos

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA VALERIA BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002967-40.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Municipio De Mirassol x Maiza Angelica Beline Faria

ID: 325147890

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002967-23.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

MAIZA ANGELICA BELINE FARIA

Distribuídos

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PERPETUA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1002967-23.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Mirassol; Juizad…

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