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Processo nº 1002972-31.2024.8.26.0471

ID: 304163791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. L. S. I. G. P. R. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Proce… Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto aimpugnaçãoà gratuidade da autora, tendo em vista que referido benefício foi concedido com base nos documentos comprobatórios juntados aos autos, e a ré não ofereceu contraprova para embasar suaimpugnação. Ademais, a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade. Mantenho, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, embora a atividade escolar tenha sido organizada pelo Município, a alegação de omissão do Estado na fiscalização da segurança das atividades esportivas públicas justifica, ao menos neste momento processual, a manutenção do Estado no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. O processo está em ordem. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Assim,declaro o feito saneado. Fixo como questão incontroversa a ocorrência do acidente durante aula de futsal promovida pelo Município, que culminou em corte no rosto da menor. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de falha na prestação do serviço público, notadamente quanto à manutenção da quadra e à prestação de primeiros socorros; o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a eventual responsabilidade das requeridas pela reparação dos prejuízos; a caracterização, extensão e permanência do dano estético; a necessidade de tratamentos médicos futuros, inclusive cirurgia plástica; a existência e a dimensão dos danos morais e materiais alegados. Diante da controvérsia sobre a extensão do dano estético e a necessidade de tratamentos futuros,defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC. Determino a expedição de ofício ao IMESC- Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - solicitando a realização de perícia médica na autora, com base nos documentos colacionados aos autos. As partes serão oportunamente intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juiz a serem respondidos no laudo pericial: - A cicatriz apresentada pela menor é permanente? - Há possibilidade de atenuação por meio de tratamentos médicos ou cirurgia plástica? - Qual o grau de comprometimento estético? - Há impacto psicológico ou funcional decorrente da cicatriz? - Quais os tratamentos indicados e seus custos estimados? Após a apresentação do laudo pericial, decidirei sobre a necessidade de produção de prova testemunhal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP)

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Processo nº 1002681-31.2024.8.26.0471

ID: 297960783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002681-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JKP SERVIçOS E NEGóCIOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-31.2024.8.26.0471 - Monitória - Espécies de Contratos - Jkp Serviços e Negócios de Cobrança Ltda - Cite-se por edital. Intime-se. - ADV: ANTONIO LINDOMAR PIRES (OAB 349909/SP)

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Processo nº 1002681-31.2024.8.26.0471

ID: 297960604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002681-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JKP SERVIçOS E NEGóCIOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-31.2024.8.26.0471 - Monitória - Espécies de Contratos - Jkp Serviços e Negócios de Cobrança Ltda - Cite-se por edital. Intime-se. - ADV: ANTONIO LINDOMAR PIRES (OAB 349909/SP)

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Processo nº 1002681-31.2024.8.26.0471

ID: 308616569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002681-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JKP SERVIçOS E NEGóCIOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-31.2024.8.26.0471 - Monitória - Espécies de Contratos - Jkp Serviços e Negócios de Cobrança Ltda - Recolher as custas para publicação do edital no DJEN conforme certidão de fls. 114.…

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Processo nº 1002681-31.2024.8.26.0471

ID: 308617900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002681-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JKP SERVIçOS E NEGóCIOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

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Processo 1002681-31.2024.8.26.0471 - Monitória - Espécies de Contratos - Jkp Serviços e Negócios de Cobrança Ltda - Recolher as custas para publicação do edital no DJEN conforme certidão de fls. 114.…

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Processo nº 1003263-31.2024.8.26.0471

ID: 297947734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1003263-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA MARTINS MOURE BAUMANN

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Processo 1003263-31.2024.8.26.0471 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Dimas de Barros - Ouça-se, inicialmente, o Oficial do Serviço de Registro de Imóveis. Intime-s…

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Processo nº 1000547-31.2024.8.26.0471

ID: 295586408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MONTEIRO FRANCHI

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Processo 1000547-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.M.O. - Fls. 68/77: Manifestem-se as partes sobre o estudo psicossocial, no prazo de 15 (quinze)…

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Processo nº 1000838-31.2024.8.26.0471

ID: 277977929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000838-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CALHAS MORAES COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI SILVILEI FRANCO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES ANDRADEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Jesus Fernandes Andradez (OAB 295484/SP) Processo 1000838-31.2024.8.26.0471 - Monitória - Reqte: Calhas Moraes Comércio e Serviços Eireli, Silvilei Franco de Moraes - Fls. 111: defi…

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Processo nº 1002778-31.2024.8.26.0471

ID: 276273227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002778-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE SOUZA BATISTA MATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Cesar de Góes Menino (OAB 158966/SP) Processo 1002778-31.2024.8.26.0471 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maiara de Souza Batista Mates - Fls. 36/40: Vista a requerente sobre a res…

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B. M. x J. M. V.

ID: 294639659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003166-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. M.

Polo Passivo:

J. M. V.

Intimação

Advogados:

RICARDO BISETTO

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FELIPPE CAMPOS LEITE

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Processo 1003166-31.2024.8.26.0471 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M. - J.M.V. - Fls. 82/85: Ciência do trânsito em julgado da sentença, do envio do mandado de averbação de divórcio via siste…

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