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"1002977-49.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 1 de 53

Processo nº 0000642-40.2025.8.26.0634

ID: 296149999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000642-40.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1002977-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson de Almeida Campos - Manife…

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Processo nº 0000642-40.2025.8.26.0634

ID: 291635046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000642-40.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1002977-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson de Almeida Campos - Tendo …

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Processo nº 1002977-49.2024.8.26.0634

ID: 291633384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002977-49.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1002977-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson de Almeida Campos - Tendo …

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Processo nº 1002977-49.2024.8.26.0634

ID: 277654180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002977-49.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1002977-49.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson de Almeida Campos - Vistos. Diante do…

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Processo nº 0000642-40.2025.8.26.0634

ID: 331766660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000642-40.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1002977-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson de Almeida Campos - Vistos… Processo 0000642-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1002977-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson de Almeida Campos - Vistos. Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 0000642-40.2025.8.26.0634

ID: 298445904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000642-40.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1002977-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson de Almeida Campos - Juiz(a… Processo 0000642-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1002977-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson de Almeida Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portal para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no prazo de 15 dias. Tremembé, 11 de junho de 2025. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1002395-49.2024.8.26.0634

ID: 280906503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-49.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEONE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE VERIANA VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Veriana Vialta (OAB 251583/SP) Processo 1002395-49.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Leone Monteiro - Citar/intimar na forma e no(s) endereço(s) declinado(s)

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Processo nº 1000358-49.2024.8.26.0634

ID: 328026683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-49.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS PATURI CANIZARES GAELZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-49.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tamiris Paturi Canizares Gaelzer - Defiro a gratuidade. Arquivem-se. - ADV: PAMELA APARECIDA CAMARGO SAL…

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Processo nº 0000448-40.2025.8.26.0634

ID: 306366038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000448-40.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS PATURI CANIZARES GAELZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000448-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1000358-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Tamiris Paturi Canizares Gaelzer - Vistos. Cert…

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Processo nº 1500684-49.2024.8.26.0634

ID: 304047547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500684-49.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL RIBEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO

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Processo 1500684-49.2024.8.26.0634 - Inquérito Policial - Furto - RAQUEL RIBEIRO - Vistos. Fls. 119: distribuída a execução do ANPP, proceda-se com a devida anotação junto ao histórico de partes (cod…

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