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Processo nº 1003003-08.2024.8.26.0453

ID: 313354513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA APARECIDA FARIAS LUNAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Vistos. Considerando o Comunicado 4…

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Processo nº 1003003-08.2024.8.26.0453

ID: 292200843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA APARECIDA FARIAS LUNAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artig… Processo 1003003-08.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Itamara Aparecida Farias Lunas Pires - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) tonar nulo o ato administrativo que regrediu a parte autora do nível VI para o nível V; b) determinar o reenquadramento da aposentadoria da parte autora na classe VI; c) determinar o recálculo do valor da aposentadoria da parte autora, levando-se em conta o exercício do serviço público na classe em que esta passou para a inatividade remunerada (Classe VI), observados os descontos legais pertinentes; d) determinar o pagamento pela requerida das diferenças pecuniárias mensais pagas a menor, a partir da data da concessão da aposentadoria, bem como diferenças vencidas no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal, declarada a natureza alimentar da verba. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: A) Até 08/12/2021: I) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); B) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Sem custas e/ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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João Victor Da Silva Soares x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316065533

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501098-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JEAN CARLOS PRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1501098-08.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Breno Da Costa Cintra

ID: 319042893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003294-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRENO DA COSTA CINTRA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1003294-08.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Estado De São Paulo x João Domingos Lopes Canella

ID: 332268476

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003682-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO DOMINGOS LOPES CANELLA

Distribuídos

Advogados:

FELIPE GOMES MONIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003682-08.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Jose Carlos Pereira Da Silva x Mbm Previdência Complementar

ID: 296796433

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003391-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Distribuídos

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003391-08.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sebastião Araujo Castro x Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310

ID: 314679836

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Distribuídos

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002615-08.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Neusa Da Conceição Fagundes Mathias x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 322455895

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002130-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA CONCEIçãO FAGUNDES MATHIAS

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002130-08.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jose Carlos Pereira Da Silva x Mbm Previdência Complementar

ID: 295502595

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003391-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Entrados

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1003391-08.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cirineu Ailton Felício Peres x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 276289751

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002809-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRINEU AILTON FELíCIO PERES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002809-08.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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