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Processo nº 1003007-02.2021.4.01.4100

ID: 301298120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003007-02.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE CAMPOS S…

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Processo nº 1003007-02.2021.4.01.4100

ID: 337315228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003007-02.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE CAMPOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003007-02.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003007-02.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003007-02.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003007-02.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO DE CAMPOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003007-02.2021.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE CAMPOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a União ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde 01/01/2014 até a data do efetivo enquadramento, com os respectivos reflexos legais, correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, a União reitera a tese de prescrição quinquenal e sustentando, no mérito, a impossibilidade de pagamento de quaisquer valores anteriores à publicação do ato de transposição, em virtude das limitações constitucionais e legais que regem a matéria, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença e o julgamento de improcedência da demanda. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003007-02.2021.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE CAMPOS SANTOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da transposição de servidora do Estado de Rondônia para quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, especificamente quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição – se devem retroagir à data da apresentação do termo de opção ou se devem ser limitados à data do ato de enquadramento formal publicado pela União. O magistrado de origem concedeu o direito da parte autora, determinando o pagamento de valores atrasados desde 01/01/2014. A União pede a reforma de tal sentença, para que tal direito não seja concedido na via judicial, mas que seja analisado no âmbito administrativo. Todavia, não há razão em seu apelo. Isso porque, com a Emenda Constitucional nº 60/2009, ao mencionado art. 89 do ADCT foi dada a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT, foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010, nº 12.800/13 e nº 13.681/2018 (originada da conversão da MP 817/2018) e pelo Decreto nº 7.514/11, bem como pela EC nº 79/14, regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. As citadas emendas constitucionais são normas desprovidas de eficácia plena e imediata e, por isso, o enquadramento dos servidores abrangidos por tais normas foram regulamentadas por legislação complementar para fixar planos de classificação e de cargos e tabelas remuneratórias, bem como as diretrizes e prazos para o exercício do direito de opção dos transpostos. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2003, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). Todavia, com a EC nº 79/2014, no seu art. 9º, houve a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas, sim, o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2003 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 30/04/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), somente em relação ao ente público apelante (AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024) No caso em análise, em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido, em junho de 2013, e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, o magistrado de origem concedeu o direito à parte autora. Assim, considerando que a sentença alinhou-se aos precedentes jurisprudenciais firmados por este Tribunal, em conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional pertinente, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003007-02.2021.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE CAMPOS SANTOS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO REALIZADO APÓS A EC Nº 79/2014. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação proposta por servidora estadual, reconhecendo o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas desde 01/01/2014, com os respectivos reflexos legais, até a data do efetivo enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é juridicamente possível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em favor da parte autora, em razão de sua transposição ao quadro federal com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação conferida pela EC nº 60/2009, especialmente no que tange à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição: se retroagem à data do termo de opção ou se devem ser limitados à data do ato de enquadramento formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A opção pela transposição foi formalizada em junho de 2013, durante a vigência do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, que autorizava o pagamento das parcelas remuneratórias desde 01/01/2014 (excetuada a carreira do magistério). 4. A vedação ao pagamento retroativo introduzida pelo art. 9º da EC nº 79/2014 não atinge os servidores que já haviam formalizado sua opção antes de sua promulgação, por força da garantia ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, conforme interpretação consolidada neste Tribunal. 5. A sentença de origem observou corretamente o entendimento jurisprudencial da Corte e a legislação aplicável ao caso concreto, especialmente no que tange aos efeitos financeiros decorrentes do exercício regular do direito de opção pela transposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo definida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A opção exercida por servidor do Estado de Rondônia, nos termos do art. 89 do ADCT com redação dada pela EC nº 60/2009, durante a vigência do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, assegura o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas desde 01/01/2014, salvo se integrante da carreira do magistério, caso em que o termo inicial é 01/03/2014." "2. A vedação prevista no art. 9º da EC nº 79/2014 não se aplica aos servidores que formalizaram a opção antes de sua promulgação." "3. O direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas vincula-se à data da opção regularmente exercida, independentemente da data do efetivo enquadramento administrativo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, art. 9º; Lei Complementar nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 1017801-28.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0004289-74.2020.8.26.0066

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA PELEGRINI BRIANEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TIBURCIO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004289-74.2020.8.26.0066 (apensado ao processo 1003007-18.2019.8.26.0066) (processo principal 1003007-18.2019.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Livia Pelegrini B…

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Processo nº 0000822-96.2025.8.26.0071

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO BERTOLI GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-96.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1003007-27.2024.8.26.0071) (processo principal 1003007-27.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fabrício Be…

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Processo nº 0000822-96.2025.8.26.0071

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-96.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO BERTOLI GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-96.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1003007-27.2024.8.26.0071) (processo principal 1003007-27.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fabrício Be…

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Processo nº 0010864-44.2024.8.26.0071

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO PUCINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010864-44.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003007-08.2016.8.26.0071) (processo principal 1003007-08.2016.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest…

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Processo nº 0001933-76.2023.8.26.0236

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001933-76.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003007-90.2019.8.26.0236) (processo principal 1003007-90.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco d…

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J. E. O. x A. V. F. M. e outros

ID: 296408405

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003007-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. V. F. M. M. DE S.

Entrados

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1003007-49.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001933-76.2023.8.26.0236

ID: 323263315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001933-76.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001933-76.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003007-90.2019.8.26.0236) (processo principal 1003007-90.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco d…

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Estado De São Paulo x Felipe Vinícius Miano

ID: 297766888

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003007-46.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE VINíCIUS MIANO

Distribuídos

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1003007-46.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Jaboticabal; Var…

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