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Edinaldo Camargo Sant'Ana x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 325956586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003008-71.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO CAMARGO SANT'ANA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO BONIFACIO PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003008-71.2023.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Edinaldo Camargo Sant'ana - Banco Inter S/A - - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAY…

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Edinaldo Camargo De Sant'Ana x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 293851416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003008-71.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO CAMARGO DE SANT'ANA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A ITAú UNIBANCO HOLDING S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ARAUJO BONIFACIO PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003008-71.2023.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003008-71.2023.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Edinaldo Camargo de Sant'ana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Pan S/A e outro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, BUSCA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO, COM COMPROMETIMENTO DE 53,95% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DEFENDE QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE CORRESPONDER À SOMA DE SUAS DESPESAS BÁSICAS MENSAIS, EM OPOSIÇÃO AO VALOR DE R$ 600,00, FIXADO PELO DECRETO N. 11.150/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, DIANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DECRETO N. 11.150/2022 ESTABELECE QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL É DE R$ 600,00, EXCLUINDO DÍVIDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR NÃO DEMONSTROU RENDA LÍQUIDA INFERIOR A ESTE VALOR, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 4. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO NÃO É ACOLHIDA POR PRECEDENTES DO TRIBUNAL, QUE MANTÊM A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE SUPERENDIVIDAMENTO. 2. AUSENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 11.150/2022.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.181/2021.CDC, ARTS. 104-A E 104-B.DECRETO 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000389-19.2024.8.26.0101, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1058449-65.2023.8.26.0506, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1006441-12.2024.8.26.0269, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 24/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Araujo Bonifacio Pires (OAB: 241851/RJ) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001485-70.2025.8.26.0483

ID: 296757945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-70.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONçALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001485-70.2025.8.26.0483 (processo principal 1003687-71.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jorge Matheus Gomes Duran Gonçalez - Vistos. 1. Preen…

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Processo nº 0003028-91.2023.8.26.0576

ID: 309248235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003028-91.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003028-91.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1003008-59.2018.8.26.0576) (processo principal 1003008-59.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investime…

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A. S. De O. x M. C. De O.

ID: 318993755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002249-89.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MATHEUS PRADO ARAVÉCHIA LORONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RONCADA GARCIA QUINELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002249-89.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003008-70.2022.8.26.0236) (processo principal 1003008-70.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.S.O. …

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A. S. De O. x M. C. De O.

ID: 335252508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002249-89.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MATHEUS PRADO ARAVÉCHIA LORONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RONCADA GARCIA QUINELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002249-89.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003008-70.2022.8.26.0236) (processo principal 1003008-70.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.S.O. …

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Alfredo Preite Junior x Vitor André Da Silva

ID: 293538520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002253-65.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PREITE JUNIOR

Polo Passivo:

VITOR ANDRé DA SILVA

Intimação

Advogados:

JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PREITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002253-65.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1003008-14.2018.8.26.0009) (processo principal 1003008-14.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alfredo Preite Junior - Vitor …

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Processo nº 0001302-11.2021.8.26.0299

ID: 331895479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001302-11.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS PúBLICOS DO MUNICíPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001302-11.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1003008-46.2020.8.26.0299) (processo principal 1003008-46.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Associação dos Funciona…

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Processo nº 0001302-11.2021.8.26.0299

ID: 331895805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001302-11.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS PúBLICOS DO MUNICíPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001302-11.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1003008-46.2020.8.26.0299) (processo principal 1003008-46.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Associação dos Funciona…

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Processo nº 0001302-11.2021.8.26.0299

ID: 331940382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001302-11.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS PúBLICOS DO MUNICíPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001302-11.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1003008-46.2020.8.26.0299) (processo principal 1003008-46.2020.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Associação dos Funciona…

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