Resultados para "1003015-04.2025.8.26.0286" – Página 1 de 56

Processo nº 1003015-04.2025.8.26.0286

ID: 332386852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003015-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE BELGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-04.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Henrique Belge - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a)… Processo 1003015-04.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Henrique Belge - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre março de 2021 e junho de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000218-04.2025.8.26.0286

ID: 310969439

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000218-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICAELA PRADO BRAGA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BARBARA GOMES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000218-04.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 25/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000315-04.2025.8.26.0286

ID: 324712922

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000315-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO LANDI PEREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCAS WANDERSON FERREIRA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 4000315-04.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 11/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001657-04.2025.8.26.0286

ID: 305815125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DE ARAUJO TARCINALIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-04.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.C.P. - Às partes: manifestarem sobre o estudo social no prazo de 15 dias. - ADV: HELOISA DE ARAUJO TARCINALIE (OAB 376666/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004858-04.2025.8.26.0286

ID: 303663224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004858-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004858-04.2025.8.26.0286 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - E.B.G. - Vistos. Cumpra a serventia as demais determinações de fls. 129/130. - ADV: MAURICIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005925-04.2025.8.26.0286

ID: 314282563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005925-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERNANDES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005925-04.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Lucia Fernandes Pessoa - Manifestar-se sobre a devolução do(s) AR(s) negativo(s). - ADV: GUSTAVO FERREIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001393-04.2025.8.26.0286

ID: 319667255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001393-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001393-04.2025.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - Andrea de Fatima Camargo - Vistos. Fls. 29/30: defiro. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Janandis x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 278980331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000229-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JANANDIS

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Bruno Neto (OAB 68768/SP), Vanessa Rodrigues Borges (OAB 334085/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP) Processo 0000229-04.2025.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alberto Janan…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001657-04.2025.8.26.0286

ID: 277049361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DE ARAUJO TARCINALIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloisa de Araujo Tarcinalie (OAB 376666/SP) Processo 1001657-04.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. C. P. - Fls. 69/70: ciência à autora. Aguarde-se o decurso do prazo para…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Valdirene De Fatima Moraes x Banco Safra S/A

ID: 332466342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALDIRENE DE FATIMA MORAES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002363-04.2025.8.26.0286 (processo principal 1012392-04.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Valdirene de Fatima Moraes - BANCO SAFRA S/A …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 560 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes