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Processo nº 1003025-54.2023.4.01.3000

ID: 299050295

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003025-54.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA PIETRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELISSANDRO PRADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003025-54.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003025-54.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MELISSA PIETRA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISSANDRO PRADO DE SOUZA - AC5480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MELISSA PIETRA DA SILVA PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, sob a alegação de ser pessoa portadora de deficiência e de viver em situação de vulnerabilidade social. Todavia, intimada a parte autora para apresentar documentos indispensáveis à instrução do feito, notadamente laudos médicos recentes que comprovassem a alegada deficiência, deixou de atender à determinação judicial, permanecendo omissa quanto ao cumprimento da referida diligência. Destaca-se que o benefício assistencial pleiteado pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos: condição de deficiência e situação de vulnerabilidade econômica. A comprovação da condição de deficiência demanda necessariamente a juntada de elementos médicos que atestem o estado de saúde da parte autora, bem como a extensão da limitação funcional dela decorrente. Sem tais documentos, inviabiliza-se a análise de mérito da pretensão deduzida. A ausência de cumprimento da determinação judicial configura falta de interesse processual, uma vez que a parte autora não diligenciou na comprovação dos requisitos legais indispensáveis à análise do direito material vindicado, circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito. Diante desse cenário, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1012337-54.2023.4.01.3000

ID: 337808731

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012337-54.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. N. T.

Decisão

Advogados:

SAMARA DA SILVA TONELLO

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC PROCESSO: 1012337-54.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012337-54.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INO…

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Processo nº 0007489-77.2024.8.26.0348

ID: 292271963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007489-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

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Processo 0007489-77.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1003025-90.2024.8.26.0348) (processo principal 1003025-90.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.S.A. - Ante a inércia da p…

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Processo nº 1000115-54.2023.4.01.3000

ID: 310041222

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000115-54.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da DA SJAC PROCESSO: 1000115-54.2023.4.01.3000 CLASSE: MONITÓRIA (40)…

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São Paulo Previdência - Spprev x Jaira Macedo Moura Camargo

ID: 323663056

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003025-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JAIRA MACEDO MOURA CAMARGO

Distribuídos

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1003025-15.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jales; Vara do Ju…

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Condominio Multipredial Vereador Alexandre Pacheco D. Bentim x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 335364013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003824-03.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MULTIPREDIAL VEREADOR ALEXANDRE PACHECO D. BENTIM

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS FIGUEREDO

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BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

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Processo 0003824-03.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003025-40.2025.8.26.0127) (processo principal 1003025-40.2025.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Multipredial Ver…

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Banco Daycoval S/A x Maria Jose Do Carmo Silverio Dos Ssantos

ID: 296491322

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003025-32.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO CARMO SILVERIO DOS SSANTOS

Distribuídos

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003025-32.2021.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Mahmoud Mohamad Hussein

ID: 316163444

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003025-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAHMOUD MOHAMAD HUSSEIN

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1003025-04.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; A…

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Banco Daycoval S/A x Maria Jose Do Carmo Silverio Dos Ssantos

ID: 291186694

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003025-32.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO CARMO SILVERIO DOS SSANTOS

Entrados

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1003025-32.2021.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adli Cardoso Da Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 303514934

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003025-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADLI CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Entrados

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1003025-21.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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