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Mariza Teijo Gimenez Dos Reis x Banco Pan S/A

ID: 276240250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA TEIJO GIMENEZ DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE COVOLO DONINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRESSA CAPALBO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Capalbo Gomes (OAB 184286/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP), Luis Felipe Covolo Donine (OAB 498141/SP) Processo 1003029-32.2024.8…

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Mariza Teijo Gimenez Dos Reis x Banco Pan S/A

ID: 309973908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA TEIJO GIMENEZ DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE COVOLO DONINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRESSA CAPALBO GOMES

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Processo 1003029-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Teijo Gimenez dos Reis - Banco Pan S/A - Andressa Capalbo Gomes - Proc. 2024/001451 Vistos. Diante da iné…

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcos Fernando Favaro

ID: 320346761

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003320-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO FAVARO

Distribuídos

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003320-32.2024.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Guararapes; Juiza…

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Mariza Teijo Gimenez Dos Reis x Banco Pan S/A

ID: 325761492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA TEIJO GIMENEZ DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE COVOLO DONINE

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LEANDRO RAZERA STELIN

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRESSA CAPALBO GOMES

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Processo 1003029-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Teijo Gimenez dos Reis - Banco Pan S/A - Andressa Capalbo Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1003029-32.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Teijo Gimenez dos Reis - Banco Pan S/A - Andressa Capalbo Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; II) CONDENAR o réu a devolver, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício da autora, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado da Súmula 54 do C. STJ; III) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em havendo valores recebidos pela parte requerente, fica autorizada a compensação, a fim de se evitar o locupletamento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA CAPALBO GOMES (OAB 184286/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), LUIS FELIPE COVOLO DONINE (OAB 498141/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001477-32.2024.8.26.0218

ID: 295988059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001477-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATAYAMA AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MONSALVARGA USAN

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Processo 1001477-32.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Katayama Agronegócios Ltda - Vista à parte autora sobre pesquisa(s) realizada(s). Prazo: 15 dias. - ADV: LUCAS …

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Processo nº 1003514-32.2024.8.26.0218

ID: 296672761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003514-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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Processo 1003514-32.2024.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - P.H.C.C. - Fica intimada a inventariante para manifestação sobre os documentos juntados às fls. 38/70, no prazo de 1…

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Processo nº 1002350-32.2024.8.26.0218

ID: 337534848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002350-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELTON DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-32.2024.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Helton de Souza Moura - Proc. 2024/001123 Vistos. Feitas as anotações necessárias, e cumprida…

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Processo nº 1500445-32.2024.8.26.0218

ID: 315625532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500445-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ALEXANDRE CRESPI RENATO EUGENIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1500445-32.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - RENATO EUGENIO DE SOUZA - - MAICON ALEXANDRE CRESPI e outros - Referente ao H.C. N° 2199493-50.2025.8.26.0000 (P… Processo 1500445-32.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - RENATO EUGENIO DE SOUZA - - MAICON ALEXANDRE CRESPI e outros - Referente ao H.C. N° 2199493-50.2025.8.26.0000 (PROCESSO DIGITAL) Origem: 1500445-32.2024.8.26.0218 Paciente: RENATO EUGENIO DE SOUZA Juiz de Direito - Fernando Henrique Custódio de Deus Guararapes-SP, 02 de julho de 2025. Excelentíssimo Senhor Desembargador, Acuso o recebimento do ofício de Vossa Excelência, relativo ao processo nº. 1500445-32.2024.8.26.0218 (Guararapes-SP), tendo como paciente RENATO EUGENIO DE SOUZA. Em resposta, tenho a honra de prestar as seguintes informações: Em 14 de outubro de 2024, foi instaurado o inquérito policial para apuração de crime de extorsão, tendo como requeridos o paciente e outros (fls. 01, 10/13, 19/20). Em 31 de outubro de 2024, a Autoridade Policial formulou representação, pugnando pela decretação da prisão temporária do paciente e outro, quebra de sigilo de dados telemáticos, compartilhamento de provas e expedição de mandado de busca, a quebra de sigilo de dados telemáticos e apreensão domiciliares (fls. 01/12 dos autos nº. 1500471-30.2024.8.26.0218). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial dos pedidos (fls. 88/105). Em 04 de novembro de 2024, este juízo acolheu parcialmente a representação da Autoridade Policial para indeferir o pedido de prisão temporária do paciente e outro e deferir os pedidos de busca domiciliar, quebra do sigilo de dados de eletrônicos eventualmente apreendidos, bem como o compartilhamento de provas (fls. 106/111). Os mandados de busca foram cumpridos pela Autoridade Policial em 08 de novembro de 2024, sendo apreendidos arma de fogo tipo pistola calibre 380 com 16 munições, carregadores, aparelhos celulares, simulacro de arma de fogo, notas promissórias, termo de confissão de dívida, cheques, contrato de compra e venda, docs (fls. 119/133). Nos autos principais (1500445-32.2024.8.26.0218), a Autoridade Policial relatou o inquérito e requereu pela decretação da prisão preventiva do paciente e outro (fls. 236/246). Em 02 de junho de 2025, o Ministério Público requereu pelo complemento das diligências. A Autoridade Policial juntou relatórios de investigação (fls. 283/353). Em 22 de junho de 2025, pelo Ministério Público, foi requerido, dentre outros, a instauração de inquéritos policiais para a apuração de outros crimes (Artigo 349-A, Código Penal - ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional, Artigo 17, da Lei nº. 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo), Artigo 4º., da Lei nº. 1.521/51 - Usura, Artigo 1º. Da Lei nº. 9.613/98 - lavagem de dinheiro e Artigo 288, do Código Penal - associação criminosa, bem como pela decretação da prisão preventiva do paciente e outro (fls. 358/361). Pelo Ministério Público foi oferecida a denúncia em desfavor do paciente e outros, como incurso no artigo 158, § 1º. e no artigo 344, caput, c.c. artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 362/376). Em 24 de junho de 2025, por este juízo foi recebida a denúncia oferecida, determinada a citação do paciente e outros, determinado a expedição de ofícios à Autoridade Policial para instauração de diversos inquéritos policiais e decretada a prisão preventiva do paciente e outro (fls. 377/382). O mandado de prisão foi cumprido em 24 de junho de 2025 (fls. 435/436). Os autos encontram-se aguardando a citação do paciente e outro e apresentação da Defesa Escrita. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP)

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Processo nº 1500445-32.2024.8.26.0218

ID: 335085742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500445-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ALEXANDRE CRESPI RENATO EUGENIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1500445-32.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - RENATO EUGENIO DE SOUZA - - MAICON ALEXANDRE CRESPI e outros - Referente ao H.C. N° 2199493-50.2025.8.26.0000 (P… Processo 1500445-32.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - RENATO EUGENIO DE SOUZA - - MAICON ALEXANDRE CRESPI e outros - Referente ao H.C. N° 2199493-50.2025.8.26.0000 (PROCESSO DIGITAL) Origem: 1500445-32.2024.8.26.0218 Paciente: RENATO EUGENIO DE SOUZA Juiz de Direito - Fernando Henrique Custódio de Deus Guararapes-SP, 02 de julho de 2025. Excelentíssimo Senhor Desembargador, Acuso o recebimento do ofício de Vossa Excelência, relativo ao processo nº. 1500445-32.2024.8.26.0218 (Guararapes-SP), tendo como paciente RENATO EUGENIO DE SOUZA. Em resposta, tenho a honra de prestar as seguintes informações: Em 14 de outubro de 2024, foi instaurado o inquérito policial para apuração de crime de extorsão, tendo como requeridos o paciente e outros (fls. 01, 10/13, 19/20). Em 31 de outubro de 2024, a Autoridade Policial formulou representação, pugnando pela decretação da prisão temporária do paciente e outro, quebra de sigilo de dados telemáticos, compartilhamento de provas e expedição de mandado de busca, a quebra de sigilo de dados telemáticos e apreensão domiciliares (fls. 01/12 dos autos nº. 1500471-30.2024.8.26.0218). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial dos pedidos (fls. 88/105). Em 04 de novembro de 2024, este juízo acolheu parcialmente a representação da Autoridade Policial para indeferir o pedido de prisão temporária do paciente e outro e deferir os pedidos de busca domiciliar, quebra do sigilo de dados de eletrônicos eventualmente apreendidos, bem como o compartilhamento de provas (fls. 106/111). Os mandados de busca foram cumpridos pela Autoridade Policial em 08 de novembro de 2024, sendo apreendidos arma de fogo tipo pistola calibre 380 com 16 munições, carregadores, aparelhos celulares, simulacro de arma de fogo, notas promissórias, termo de confissão de dívida, cheques, contrato de compra e venda, docs (fls. 119/133). Nos autos principais (1500445-32.2024.8.26.0218), a Autoridade Policial relatou o inquérito e requereu pela decretação da prisão preventiva do paciente e outro (fls. 236/246). Em 02 de junho de 2025, o Ministério Público requereu pelo complemento das diligências. A Autoridade Policial juntou relatórios de investigação (fls. 283/353). Em 22 de junho de 2025, pelo Ministério Público, foi requerido, dentre outros, a instauração de inquéritos policiais para a apuração de outros crimes (Artigo 349-A, Código Penal - ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional, Artigo 17, da Lei nº. 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo), Artigo 4º., da Lei nº. 1.521/51 - Usura, Artigo 1º. Da Lei nº. 9.613/98 - lavagem de dinheiro e Artigo 288, do Código Penal - associação criminosa, bem como pela decretação da prisão preventiva do paciente e outro (fls. 358/361). Pelo Ministério Público foi oferecida a denúncia em desfavor do paciente e outros, como incurso no artigo 158, § 1º. e no artigo 344, caput, c.c. artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 362/376). Em 24 de junho de 2025, por este juízo foi recebida a denúncia oferecida, determinada a citação do paciente e outros, determinado a expedição de ofícios à Autoridade Policial para instauração de diversos inquéritos policiais e decretada a prisão preventiva do paciente e outro (fls. 377/382). O mandado de prisão foi cumprido em 24 de junho de 2025 (fls. 435/436). Os autos encontram-se aguardando a citação do paciente e outro e apresentação da Defesa Escrita. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP)

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Processo nº 0000728-32.2024.8.26.0218

ID: 318825520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000728-32.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAVARRO DE ALBUQUERQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000728-32.2024.8.26.0218/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Navarro de Albuquerque Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 61/62: ciência ao exequente, manife…

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