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Processo nº 1003063-37.2025.8.26.0229

ID: 307927855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003063-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA AQUINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003063-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucia Helena Aquino de Almeida - Certifico e dou fé que a contestação retro é t…

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Processo nº 1003063-37.2025.8.26.0229

ID: 261004807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003063-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA AQUINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 1003063-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Helena Aquino de Almeida - Vistos. Emende a pa…

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Processo nº 1003063-37.2025.8.26.0229

ID: 279052993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003063-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA AQUINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 1003063-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Helena Aquino de Almeida - Vistos. Recebo a em…

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Processo nº 1003063-37.2025.8.26.0229

ID: 332216316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003063-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA AQUINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003063-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucia Helena Aquino de Almeida - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1003063-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucia Helena Aquino de Almeida - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças não pagas do adicional de horas extras sobre o adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade (que devem integrar a base de cálculo da hora extra), com reflexos em décimo terceiro salário e terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, até abril/2023. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 4000460-37.2025.8.26.0229

ID: 314946601

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000460-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLOR ELISABETH TACILLA BOLIVAR JAVIER ALBERTO LIEBICH KEISI GIESELLE LIEBICH

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000460-37.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 01/07/2025.

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Udalvan De Jesus Barbosa Lima x Localiza Rent A Car Sa

ID: 280130898

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UDALVAN DE JESUS BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Outros

Advogados:

ALBERT WAGNER ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000169-37.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 25/05/2025.

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Juliano William Rene Dos Santos x Adidas Do Brasil Ltda

ID: 324842472

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000557-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO WILLIAM RENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Outros

Processo 4000557-37.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 11/07/2025.

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Edson De Jesus Candido Pereira x Banco Master S/A

ID: 332689707

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000266-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE JESUS CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Outros

Processo 4000266-37.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 05/06/2025.

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Fabiana Mantovani Fernandes Moraes Sampaio x Whitney Da Silva Araujo

ID: 334112041

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000654-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MANTOVANI FERNANDES MORAES SAMPAIO

Polo Passivo:

WHITNEY DA SILVA ARAUJO

Outros

Advogados:

FABIANA MANTOVANI FERNANDES MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000654-37.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 22/07/2025.

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Daziro De Jesus x Banco Do Brasil S/A

ID: 331295299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001077-92.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAZIRO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TERESA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001077-92.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1003063-06.2020.8.26.0587) (processo principal 1003063-06.2020.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Daziro de Jesus - …

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