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Processo nº 1003069-18.2025.8.26.0270

ID: 334036756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003069-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIA MARIA PERRETTI AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CAMARGO AUGUSTO

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Processo 1003069-18.2025.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Laercia Maria Perretti Augusto - Os documentos não revelam a impossibilidade da autora de arcar com …

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Processo nº 1003069-18.2025.8.26.0270

ID: 309955425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003069-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIA MARIA PERRETTI AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CAMARGO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-18.2025.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Laercia Maria Perretti Augusto - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que s… Processo 1003069-18.2025.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Laercia Maria Perretti Augusto - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que são insuficientes para demonstrar a sua hipossuficiência. A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) requerente(s) acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: ISABELLA CAMARGO AUGUSTO (OAB 499223/SP)

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Victor Sais Dos Santos x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 323828773

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Entrados

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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VAGNER WILLIAM TAVARES DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1000159-18.2025.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Victor Sais Dos Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 320084344

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Distribuídos

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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VAGNER WILLIAM TAVARES DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000159-18.2025.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Camilo Ribeiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330701052

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000175-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Outros

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 4000175-18.2025.8.26.0270 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva na data de 18/07/2025.

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Processo nº 1002293-18.2025.8.26.0270

ID: 318887228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002293-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SCHEIDT DO VALLE – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO

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Processo 1002293-18.2025.8.26.0270 - Monitória - Espécies de Contratos - Raissa Scheidt do Valle – Me - Manifestem-se sobre a pesquisa Sisbajud. - ADV: JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO (OAB 321438/SP)

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Processo nº 1000935-18.2025.8.26.0270

ID: 302113290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. V. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSA BUENO DE CAMARGO

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Processo 1000935-18.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.V.P. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: NILSA BUENO DE CA…

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Processo nº 1000353-18.2025.8.26.0270

ID: 302000820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000353-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000353-18.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do f…

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Processo nº 1002293-18.2025.8.26.0270

ID: 293975059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002293-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA SCHEIDT DO VALLE – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002293-18.2025.8.26.0270 - Monitória - Espécies de Contratos - Raissa Scheidt do Valle – Me - Manifeste-se a parte autora ante o(s) Aviso(s) de Recebimento juntado(s) aos autos. - ADV: JOSÉ…

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Processo nº 1000838-18.2025.8.26.0270

ID: 312934635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000838-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIBAL PEREIRA FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1000838-18.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anibal Pereira Freire Junior - Manifeste-se a parte requerente em réplica diante da contestação juntada aos …

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