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Processo nº 1003069-87.2025.8.26.0441

ID: 335884124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ORANGES CALLADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-87.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrea Oranges Callado - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de … Processo 1003069-87.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrea Oranges Callado - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

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Processo nº 4000078-87.2025.8.26.0441

ID: 310512688

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000078-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS CONTENTE JUNIOR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCIO FRANÇA DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000078-87.2025.8.26.0441 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe na data de 17/06/2025.

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Processo nº 1002681-87.2025.8.26.0441

ID: 316325358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002681-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARCHINI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-87.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.H.B. - Vistos. Dê-se vista ao MP, nos termos do art. 698, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARCHINI DE CARVA…

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Processo nº 1000644-87.2025.8.26.0441

ID: 332067886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000644-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDINA DOS SANTOS LOPES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SHIMAKO KATAGAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-87.2025.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aldina dos Santos Lopes Lima - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. - ADV: LUIZA SHIMAKO K…

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Processo nº 1000062-87.2025.8.26.0441

ID: 291642663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000062-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RICARDO MARTINS EUFRASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000062-87.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adilson Ricardo Martins Eufrasio - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias.…

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Processo nº 1001420-87.2025.8.26.0441

ID: 311296038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001420-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MARCOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SHIMAKO KATAGAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-87.2025.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Marcos Martins - Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 1000644-87.2025.8.26.0441

ID: 312883557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000644-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDINA DOS SANTOS LOPES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SHIMAKO KATAGAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000644-87.2025.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aldina dos Santos Lopes Lima - Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo d…

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Processo nº 1002293-87.2025.8.26.0441

ID: 318938333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002293-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002293-87.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Manifeste-se a parte autora sobre o AR juntado, no prazo de quinze dias.…

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Processo nº 1002099-87.2025.8.26.0441

ID: 313222146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON DE JESUS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-87.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverton de Jesus Siqueira - Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o…

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Processo nº 1002681-87.2025.8.26.0441

ID: 323870619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002681-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARCHINI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002681-87.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.H.B. - Vistos, Diante do documento de fls. 227/228 e do disposto no parágrafo único do artigo 698 do CPC, renove-se a vista ao…

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