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Processo nº 0003875-47.2023.8.26.0268

ID: 297630238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003875-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALICIA APARECIDA MARçAL

Intimação

Processo 0003875-47.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Natalicia Aparecida Marçal - réu revel - Determina-se a intimação da parte autora, por meio de oficial de ju…

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Processo nº 1003072-47.2023.8.26.0268

ID: 335366628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-47.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Silva Ferreira - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral proposta… Processo 1003072-47.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Silva Ferreira - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral proposta por Rafael Silva Ferreira em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 0000578-61.2025.8.26.0268

ID: 321073303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-61.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA VIEIRA GAMBIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0000578-61.2025.8.26.0268 (processo principal 1004139-47.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Estela Vieira Gambier - Visto…

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Processo nº 0000578-61.2025.8.26.0268

ID: 292692825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-61.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA VIEIRA GAMBIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-61.2025.8.26.0268 (processo principal 1004139-47.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Estela Vieira Gambier - Visto…

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Processo nº 1001811-47.2023.8.26.0268

ID: 310091387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001811-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON TEIXEIRA FILHO JOSE FERNANDO LUIS CONCEICAO VANESSA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-47.2023.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adilson Teixeira Filho - - Vanessa Conceição dos Santos - - Jose Fernando Luis Conceicao - Ofício recebido. - ADV: …

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Processo nº 1001617-47.2023.8.26.0268

ID: 309967632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. O. L. T. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1001617-47.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.O.L. - - B.O.L. - - T.C.O. - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. retro, n…

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A&S Technologies Indústria E Comércio Ltda x Marbox Distribuidora De Vidros

ID: 278572942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005206-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A&S TECHNOLOGIES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARBOX DISTRIBUIDORA DE VIDROS

Intimação

Advogados:

GALILEO GAGLIARDI

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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ADV: Galileo Gagliardi (OAB 177058/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP) Processo 1005206-47.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A&s Technologies Indústria e Comércio Ltd…

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A&S Technologies Indústria E Comércio Ltda x Marbox Distribuidora De Vidros

ID: 278121459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005206-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A&S TECHNOLOGIES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARBOX DISTRIBUIDORA DE VIDROS

Intimação

Advogados:

GALILEO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

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ADV: Galileo Gagliardi (OAB 177058/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP) Processo 1005206-47.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A&s Technologies Indústria e Comércio Ltd…

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A&S Technologies Indústria E Comércio Ltda x Marbox Distribuidora De Vidros

ID: 279077453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005206-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A&S TECHNOLOGIES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARBOX DISTRIBUIDORA DE VIDROS

Intimação

Advogados:

GALILEO GAGLIARDI

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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ADV: Galileo Gagliardi (OAB 177058/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP) Processo 1005206-47.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A&s Technologies Indústria e Comércio Ltd…

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A&S Technologies Indústria E Comércio Ltda x Marbox Distribuidora De Vidros

ID: 277794986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005206-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A&S TECHNOLOGIES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARBOX DISTRIBUIDORA DE VIDROS

Intimação

Advogados:

GALILEO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Galileo Gagliardi (OAB 177058/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP) Processo 1005206-47.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A&s Technologies Indústria e Comércio Ltd…

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