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Processo nº 1003082-55.2022.8.11.0006

ID: 259671368

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003082-55.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1003082-55.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, MARCIO PEREZ DE REZENDE POLO PASSIVO: HELDER CICERO DE MORAES FERREIRA e…

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Processo nº 1011327-55.2022.8.11.0006

ID: 295011123

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011327-55.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE ALMEIDA ESPINOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011327-55.2022.8.11.0006. REQUERENTE: RAFAELA DE ALMEIDA ESPINOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011327-55.2022.8.11.0006. REQUERENTE: RAFAELA DE ALMEIDA ESPINOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual, porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Entretanto, em sua manifestação derradeira, esta pugna pela conexão das ações fracionadas, com a consequente extinção de um dos feitos e prosseguimento apenas no presente. É o relato. Decido. O artigo 55 do Código de Processo Civil[1], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[2]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1011327-55.2022.8.11.0006 e 1011495-57.2022.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, DEFIRO o pedido da parte autora, bem como, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[3], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1011327-55.2022.8.11.0006 e 1011495-57.2022.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1011327-55.2022.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1011495-57.2022.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1011327-55.2022.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores eventualmente depositados no processo. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1011327-55.2022.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [2] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [3] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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Processo nº 1005604-55.2022.8.11.0006

ID: 333743253

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005604-55.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA ELIS REGINA RIBEIRO BARBOSA RAQUEL APARECIDA TORRES VITORIA CAVALARI TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PROCESSO n. 1005604-55.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA e outros (3) ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DAMIEN REYES PUERTAS, WENDELL TIMM TORQUATO POLO PASSIVO: DANIEL GONCALVES LIMA…

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Processo nº 1007932-55.2022.8.11.0006

ID: 339706826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007932-55.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1007932-55.2022.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: HERMINIO DE OLIVEIRA DA SILVA EXEC…

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Processo nº 1011495-57.2022.8.11.0006

ID: 294999452

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011495-57.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE ALMEIDA ESPINOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011495-57.2022.8.11.0006. REQUERENTE: RAFAELA DE ALMEIDA ESPINOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011495-57.2022.8.11.0006. REQUERENTE: RAFAELA DE ALMEIDA ESPINOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual, porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Entretanto, em sua manifestação derradeira, esta pugna pela conexão das ações fracionadas, com a consequente extinção de um dos feitos e prosseguimento apenas no presente. É o relato. Decido. O artigo 55 do Código de Processo Civil[1], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[2]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1011327-55.2022.8.11.0006 e 1011495-57.2022.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, DEFIRO o pedido da parte autora, bem como, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[3], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1011327-55.2022.8.11.0006 e 1011495-57.2022.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1011327-55.2022.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1011495-57.2022.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1011327-55.2022.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores eventualmente depositados no processo. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1011327-55.2022.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o processo n.º 1011495-57.2022.8.11.0006, mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [2] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [3] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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Processo nº 1010066-55.2022.8.11.0006

ID: 308963634

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010066-55.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010066-55.2022.8.11.0006. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: MANOEL APARECIDO DA CRUZ TARCIEL Vistos et…

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Processo nº 0003245-15.2025.8.26.0302

ID: 319205625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003245-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARK CONTATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003245-15.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1003082-96.2017.8.26.0302) (processo principal 1003082-96.2017.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cu…

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Processo nº 0019960-02.2023.8.26.0562

ID: 302823106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019960-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019960-02.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1003082-19.2022.8.26.0562) (processo principal 1003082-19.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev…

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Processo nº 0003244-30.2025.8.26.0302

ID: 319205590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003244-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DALOLIO NADALETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE DALÓLIO NADALETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003244-30.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1003082-96.2017.8.26.0302) (processo principal 1003082-96.2017.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cu…

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Cielo S.A. x Imperial Office Eireli - Epp

ID: 330047908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048664-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL OFFICE EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048664-53.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003082-86.2018.8.26.0100) (processo principal 1003082-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cielo S.A. - Imperial Offic…

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