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Processo nº 1003082-63.2023.4.01.3100

ID: 309749495

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-63.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1003082-63.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES DE AZEVEDO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1003082-63.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES DE AZEVEDO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132918790). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1003082-63.2023.4.01.3100

ID: 309749514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-63.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1003082-63.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES DE AZEVEDO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1003082-63.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA GOMES DE AZEVEDO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132918790). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 0003245-15.2025.8.26.0302

ID: 319205625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003245-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARK CONTATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003245-15.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1003082-96.2017.8.26.0302) (processo principal 1003082-96.2017.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cu…

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Processo nº 0019960-02.2023.8.26.0562

ID: 302823106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019960-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019960-02.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1003082-19.2022.8.26.0562) (processo principal 1003082-19.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev…

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Processo nº 0003244-30.2025.8.26.0302

ID: 319205590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003244-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DALOLIO NADALETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE DALÓLIO NADALETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003244-30.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1003082-96.2017.8.26.0302) (processo principal 1003082-96.2017.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cu…

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Cielo S.A. x Imperial Office Eireli - Epp

ID: 330047908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048664-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL OFFICE EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048664-53.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003082-86.2018.8.26.0100) (processo principal 1003082-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cielo S.A. - Imperial Offic…

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Processo nº 1035868-63.2023.4.01.3100

ID: 307364431

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035868-63.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1035868-63.202…

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca – Sociedade De Advogados x Imperial Office Eireli - Epp

ID: 307926448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048409-95.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IMPERIAL OFFICE EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048409-95.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003082-86.2018.8.26.0100) (processo principal 1003082-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amaral, Biazzo, Portela & Zu…

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Eliane Rocha e outros x Leonilda Martins Leoni e outros

ID: 310759976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029171-59.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA ELZA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

LEONILDA MARTINS LEONI VALERIA LEONI REGODANçO

Intimação

Advogados:

VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RISTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029171-59.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1003082-84.2016.8.26.0576) (processo principal 1003082-84.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - ELZA ROCHA DA SILVA…

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Processo nº 1026071-63.2023.4.01.3100

ID: 280550206

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026071-63.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATUL SURESH INJATKAR

Despacho

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1026071-63.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

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