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Roberta Maciel Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 335692617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-48.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000842-48.2025.8.26.0472 (processo principal 1003147-56.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Maciel da Silva - Banco Bradesco S.A. - Exeque…

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Roberta Maciel Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310386247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003147-56.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003147-56.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Maciel da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Apuradas eve…

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Roberta Maciel Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 317821522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003147-56.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003147-56.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Maciel da Silva - Banco Bradesco S.A. - Nota de cartório: Conforme cálculo de fls. 304, há t…

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Roberta Maciel Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 313453321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-48.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000842-48.2025.8.26.0472 (processo principal 1003147-56.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Maciel da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos…

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Banco Bradesco S/A x Roberta Maciel Da Silva

ID: 277342783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003147-56.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROBERTA MACIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003147-56.2023.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003147-56.2023.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargda: Roberta Maciel da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO FOI JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. BANCO RÉU OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO NCPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. BANCO RÉU NÃO COMPROVOU QUE VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, O QUE IMPOSSIBILITA SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO, COMO DECIDIDO EXPRESSAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADA, AUSENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: NCPC, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Adriana Alves Coutinho (OAB: 128692/SP) - 3º andar

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Rogerio Lucio De Faria x Estado De São Paulo

ID: 292390108

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001498-56.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIO DE FARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA

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PEDRO CAMERA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1001498-56.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000361-56.2023.8.26.0472

ID: 278299832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-56.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Ferreira (OAB 434670/SP) Processo 0000361-56.2023.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. A. de P. - Vistos. Fls.173, item 2: Considerando o decurso do prazo legal de 02 (dois) me…

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Estado De São Paulo x Rogerio Lucio De Faria

ID: 312974542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001498-56.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO LUCIO DE FARIA

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMERA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001498-56.2023.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Lucia Aparecida De Oliveira

ID: 315068388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005793-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA BERTHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005793-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005793-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Lucia Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. REQUISITOS ART. 595 DO CC. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ALEGANDO NÃO TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA AUTORA E (II) O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRCONDIÇÃO DE ANALFABETISMO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL, TODAVIA SALIENTAM A HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA, IDOSA E ANALFABETA, CABENDO ANÁLISE SINGULAR DOS FATOS.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A INEQUÍVOCA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA AOS TERMOS PACTUADOS.RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS, DADA A CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA AUTORA E A FALTA DE ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.VALOR DO MÚTUO PRONTAMENTE DEPOSITADO PELA AUTORA NOS AUTOS, CONFIRMANDO O SEU DESINTERESSE NA CONTRATAÇÃO.DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO RÉU DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULO CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, QUANDO INEXISTENTES OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. 2. RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 595. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.954.424/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07.12.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003147-56.2023.8.26.0472, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Mônica Bertholdo (OAB: 410379/SP) - Iago Henrique de Oliveira Leonardi (OAB: 432675/SP) - 3º andar

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Luis Augusto Braga Ramos x Transporto Transportes Coletivos Porto Ferreira Ltda

ID: 322554874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-24.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTO TRANSPORTES COLETIVOS PORTO FERREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000475-24.2025.8.26.0472 (processo principal 1001304-56.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Luis Augusto Braga Ramos - TRANSPORTO TRANSPORTES COLETIVOS PORTO FERREIR…

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