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Processo nº 1003151-09.2021.4.01.3313

ID: 309699475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003151-09.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003151-09.2021.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003151-09.2021.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA DA PENA SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 e MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte autora, MARIA DA PENA SANTOS SOUZA, obteve provimento judicial para a concessão de aposentadoria por idade rural, com trânsito em julgado em 19/07/2022. O INSS foi intimado para implantar o benefício e a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas retroativas. A parte autora apresentou cálculos totalizando R$ 99.723,02. O INSS, por sua vez, foi intimado para manifestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis. Posteriormente, foi cadastrado um precatório no valor de R$ 99.723,02 em 06/03/2023. Contudo, após a expedição do precatório, o INSS apresentou impugnação aos cálculos e seus próprios cálculos, no valor de R$ 86.392,58. Em petição de 19/05/2023, a parte autora manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, no valor de R$ 86.392,58. Uma decisão anterior rejeitou a impugnação do INSS por preclusão, mantendo o valor do precatório expedido, sob o argumento de que a autarquia não se manifestou oportunamente. No entanto, o INSS pleiteou a reconsideração da decisão, a fim de que fosse observada a expressa anuência da parte autora aos cálculos da autarquia, solicitando que o feito fosse "chamado à ordem". A parte autora, por sua vez, reiterou o argumento da preclusão do INSS. Considerando que o precatório expedido no valor de R$ 99.723,02 já foi sacado em 25/01/2024, no montante de R$ 109.539,20 , e que a parte autora expressamente concordou com o cálculo do INSS no valor de R$ 86.392,58, verifica-se que houve um pagamento a maior. A concordância expressa da parte autora com o valor menor (R$ 86.392,58) anterior ao saque do precatório de valor superior (R$ 99.723,02) deve prevalecer, em respeito à boa-fé processual e ao princípio do enriquecimento sem causa. Por outro lado, dado que o valor original do precatório expedido diverge do valor sacado, forçoso considerar que o montante final decorreu da correção monetária do crédito, o que deve valer, também, para o crédito resultante da conta apresentada pelo INSS. Dito isto, aplicando-se mero cálculo aritmético, conclui-se que o crédito apontado pelo INSS (R$ 86.392,58), após correção monetária, alcançaria o valor final (a ser sacado) de R$ 94.896,58. Portanto, eventual excesso deve levar em conta a diferença entre este e o valor sacado pela parte autora. Desse modo, em que pese a preclusão anterior do INSS, a expressa anuência da parte autora aos cálculos da autarquia configura reconhecimento de valor que a impede de pleitear quantia superior, sob pena de violação à lealdade processual. DISPOSITIVO Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no valor de R$ 86.392,58 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), com os quais a parte autora expressamente concordou, o qual, atualizado monetariamente até o momento do saque, perfaz o montante de R$ 94.896,58. DETERMINO a intimação da parte autora, MARIA DA PENA SANTOS SOUZA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito em juízo da diferença recebida a maior, considerando o valor sacado do precatório (R$ 109.539,20) e o valor homologado nesta decisão (R$ 86.392,58), totalizando a importância de 14.642,61. Com o depósito do valor, intime-se o INSS para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias. Após, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003151-09.2021.4.01.3313

ID: 309699481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003151-09.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003151-09.2021.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003151-09.2021.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA DA PENA SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 e MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte autora, MARIA DA PENA SANTOS SOUZA, obteve provimento judicial para a concessão de aposentadoria por idade rural, com trânsito em julgado em 19/07/2022. O INSS foi intimado para implantar o benefício e a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas retroativas. A parte autora apresentou cálculos totalizando R$ 99.723,02. O INSS, por sua vez, foi intimado para manifestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis. Posteriormente, foi cadastrado um precatório no valor de R$ 99.723,02 em 06/03/2023. Contudo, após a expedição do precatório, o INSS apresentou impugnação aos cálculos e seus próprios cálculos, no valor de R$ 86.392,58. Em petição de 19/05/2023, a parte autora manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, no valor de R$ 86.392,58. Uma decisão anterior rejeitou a impugnação do INSS por preclusão, mantendo o valor do precatório expedido, sob o argumento de que a autarquia não se manifestou oportunamente. No entanto, o INSS pleiteou a reconsideração da decisão, a fim de que fosse observada a expressa anuência da parte autora aos cálculos da autarquia, solicitando que o feito fosse "chamado à ordem". A parte autora, por sua vez, reiterou o argumento da preclusão do INSS. Considerando que o precatório expedido no valor de R$ 99.723,02 já foi sacado em 25/01/2024, no montante de R$ 109.539,20 , e que a parte autora expressamente concordou com o cálculo do INSS no valor de R$ 86.392,58, verifica-se que houve um pagamento a maior. A concordância expressa da parte autora com o valor menor (R$ 86.392,58) anterior ao saque do precatório de valor superior (R$ 99.723,02) deve prevalecer, em respeito à boa-fé processual e ao princípio do enriquecimento sem causa. Por outro lado, dado que o valor original do precatório expedido diverge do valor sacado, forçoso considerar que o montante final decorreu da correção monetária do crédito, o que deve valer, também, para o crédito resultante da conta apresentada pelo INSS. Dito isto, aplicando-se mero cálculo aritmético, conclui-se que o crédito apontado pelo INSS (R$ 86.392,58), após correção monetária, alcançaria o valor final (a ser sacado) de R$ 94.896,58. Portanto, eventual excesso deve levar em conta a diferença entre este e o valor sacado pela parte autora. Desse modo, em que pese a preclusão anterior do INSS, a expressa anuência da parte autora aos cálculos da autarquia configura reconhecimento de valor que a impede de pleitear quantia superior, sob pena de violação à lealdade processual. DISPOSITIVO Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no valor de R$ 86.392,58 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), com os quais a parte autora expressamente concordou, o qual, atualizado monetariamente até o momento do saque, perfaz o montante de R$ 94.896,58. DETERMINO a intimação da parte autora, MARIA DA PENA SANTOS SOUZA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito em juízo da diferença recebida a maior, considerando o valor sacado do precatório (R$ 109.539,20) e o valor homologado nesta decisão (R$ 86.392,58), totalizando a importância de 14.642,61. Com o depósito do valor, intime-se o INSS para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias. Após, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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L. P. M. R. x F. C. Da S. A.

ID: 301031215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003750-36.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. R.

Polo Passivo:

F. C. DA S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

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KATIA MENDES MATEUS DE PADUA BRITO

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Processo 0003750-36.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1003151-22.2020.8.26.0271) (processo principal 1003151-22.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.P.M.R. - F.C.S.A. - Certid…

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I. H. De P. x J. G. Da S.

ID: 303499229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006552-38.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. H. DE P.

Polo Passivo:

J. G. DA S.

Intimação

Advogados:

MILENE CRUVINEL NOKATA

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MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILHIM DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006552-38.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1003151-19.2021.8.26.0196) (processo principal 1003151-19.2021.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Processo nº 0002530-90.2023.8.26.0609

ID: 335073526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002530-90.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. R. L. M. S. R.

Intimação

Advogados:

VALDECIR FLORENCIO DA SILVA

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Processo 0002530-90.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1003151-46.2018.8.26.0609) (processo principal 1003151-46.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - D.A…

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L. N. C. x R. A. De M.

ID: 321155263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004813-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. N. C.

Polo Passivo:

R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO

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AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA

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Processo 0004813-30.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1003151-14.2024.8.26.0099) (processo principal 1003151-14.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.N.C. - R.A.M. - …

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L. N. C. x R. A. De M.

ID: 335130402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004813-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. N. C.

Polo Passivo:

R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO

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AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA

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Processo 0004813-30.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1003151-14.2024.8.26.0099) (processo principal 1003151-14.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.N.C. - R.A.M. - …

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Processo nº 0002530-90.2023.8.26.0609

ID: 328370322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002530-90.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. R. L. M. S. R.

Intimação

Advogados:

VALDECIR FLORENCIO DA SILVA

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Processo 0002530-90.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1003151-46.2018.8.26.0609) (processo principal 1003151-46.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - D.A…

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Celio Luiz Meireles x Banco Pan S/A

ID: 296509626

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003151-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIO LUIZ MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003151-77.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002569-09.2021.4.01.3313

ID: 328596709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-09.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CICILIOTI BAYERL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SAID GUEDES PINHEIRO

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002569-09.2021.4.01.…

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