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Processo nº 1003159-11.2025.8.26.0663

ID: 301069545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003159-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003159-11.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Providencie a parte autora o necessário a…

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Processo nº 1003159-11.2025.8.26.0663

ID: 313910053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003159-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003159-11.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Homologo o acordo entabulado e…

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Processo nº 1003159-11.2025.8.26.0663

ID: 291192320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003159-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1003159-11.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses le… Processo 1003159-11.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Defiro a liminar, tendo em vista que comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), observando-se a jurisprudência consolidada por meio do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1132 do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie. Caso o veículo não esteja no endereço contido no mandado, deverão ser observados os dispositivos aplicáveis à espécie, conforme art. 1.027, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Marcelo Veloso Leal x Lm Transportes Interestaduais Servicos E Comercio S.A

ID: 332680841

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000168-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VELOSO LEAL

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Outros

Processo 4000168-11.2025.8.26.0663 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim na data de 17/06/2025.

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Processo nº 0001052-11.2025.8.26.0663

ID: 280400714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001052-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARLINI GOUVêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

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ADV: Marcos Eduardo Miranda (OAB 306893/SP) Processo 0001052-11.2025.8.26.0663 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Carlini Gouvêa - Fls. 33/37: ciência à parte req…

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Processo nº 1001995-11.2025.8.26.0663

ID: 325139833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001995-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LéIA DOS SANTOS CAMPELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001995-11.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Léia dos Santos Campelo - Vistos. Chamei o feito à conclusão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à auto…

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Processo nº 1003644-11.2025.8.26.0663

ID: 337635419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003644-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003644-11.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Silva Morais - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguar…

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Processo nº 0000179-11.2025.8.26.0663

ID: 312901792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000179-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSé MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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Processo 0000179-11.2025.8.26.0663/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ronaldo José Machado Santos - O beneficiário do crédito deverá consultar as movimentações da…

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Processo nº 1003838-11.2025.8.26.0663

ID: 332821641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003838-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 1003838-11.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.P. - Ciência da juntada do mandado cumprido negativo. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direit…

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Processo nº 1001704-11.2025.8.26.0663

ID: 292934274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-11.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA BILBAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-11.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Anderson da Silva Bilbau - Vistos. Diante do pedido expresso para redistribuição à Vara C…

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