Resultados para "1003215-29.2024.8.26.0356" – Página 1 de 50

Daniele Andrade Da Silva Medeiros x Uniesp S/A

ID: 312908145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003215-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANDRADE DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOLANO ROSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 1003215-29.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Andrade da Silva Medeiros - Uniesp S/A - Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recu…

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Daniele Andrade Da Silva Medeiros x Uniesp S/A

ID: 277688332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003215-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANDRADE DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOLANO ROSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Gabriel Solano Rosa (OAB 404423/SP) Processo 1003215-29.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele Andrade da Silva Medeir… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Gabriel Solano Rosa (OAB 404423/SP) Processo 1003215-29.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele Andrade da Silva Medeiros - Reqdo: Uniesp S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 198/2023, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para integrar o julgado. De fato, a sentença vergastada, tal como lançada, foi omissa vez que não apreciou o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida. Como é cediço, em se tratando de pessoas não naturais, a declaração de hipossuficiência financeira deve ser sempre acompanhada de prova da alegada situação de penúria financeira. Essa é a inteligência do art. art. 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, norma aplicável à espécie, o qual preleciona que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481 com o seguinte teor: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destarte, as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita. Sendo assim, conquanto não exista óbice legal para que a pessoa jurídica possa usufruir da assistência judiciária, é indispensável a comprovação do estado de necessidade que a impede de arcar com as custas e despesas do processo. No caso, os elementos contidos nos autos não demonstram que a parte requerida não possua condições de arcar com as custas do processo. Portanto, não tendo a parte requerida comprovado a alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento da gratuidade processual é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 494, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração para INDEFERIR a gratuidade processual formulada pela parte requerida. No mais, permanece a decisão tal qual foi lançada nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Ademar Saite x Associacao Assistencial Dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas E Servidores Publicos Do Brasil - Aataps

ID: 278332283

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003797-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SAITE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - AATAPS

Distribuídos

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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JOSÉ CARLOS CODONHO

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BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1003797-29.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004670-29.2024.8.26.0356

ID: 323155108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004670-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

É. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PRISCILA ANTUNES

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ROBERTA QUEIROZ CANEVARI

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Processo 1004670-29.2024.8.26.0356 (apensado ao processo 1002697-39.2024.8.26.0356) - Guarda de Família - Guarda - E.T.J. - Fl. 58- item 3: cumpra-se. - ADV: TAINARA PRISCILA ANTUNES (OAB 396538/SP),…

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Processo nº 1003991-29.2024.8.26.0356

ID: 308107120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003991-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA KAZUKO KIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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Processo 1003991-29.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Kazuko Kimura - "Manifeste-se o requerente sobre a carta devolvida às fls. 704 com motivo "desc…

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Prefeitura Municipal De Mirandópolis x Ademiro Olegário Dos Santos

ID: 300209898

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003312-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDóPOLIS

Polo Passivo:

ADEMIRO OLEGáRIO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

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CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI

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DESPACHO Nº 1003312-29.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Mirandópolis - Recorrido: Ademiro Olegário dos Santos - Recu…

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Processo nº 1001760-29.2024.8.26.0356

ID: 301032037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001760-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAITE COSTA FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES PEREIRA

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Processo 1001760-29.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Maite Costa Faria de Oliveira - Intimação do patrono da requerente de que foi agendado o …

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Milton Mariano x Paraná Banco S/A

ID: 295933678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MARIANO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1000984-29.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Milton Mariano - Paraná Banco S/A - Sem prejuízo da determinação de fl. 431, manifeste-se o requerente sobre a petição e …

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Processo nº 0001094-11.2025.8.26.0356

ID: 290710820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001094-11.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIUDES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 0001094-11.2025.8.26.0356 (processo principal 1003894-29.2024.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Viudes Agostinho - Vistos.…

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Processo nº 1003991-29.2024.8.26.0356

ID: 313341450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003991-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA KAZUKO KIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003991-29.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Kazuko Kimura - Fls. 708/713: Conforme Provimento CSM nº 2.788/2025, o valor da taxa postal cor…

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